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O presidente Jair Bolsonaro anunciou, em transmissão pelas redes sociais nesta quarta-feira (5), a sanção do projeto de inclusão de micro e pequenas empresas na Lei do Contribuinte Legal, que regulamenta a negociação de débitos com a administração federal. "Foram várias medidas propostas pelo governo desde o início da pandemia, já que a atribuição de medidas restritivas, por exemplo, segundo o Supremo Tribunal Federal coube a Estados e Municípios. Então, aqui nós estamos praticamente fechando o leque de atendimento para manutenção de emprego", disse ele. O senador Jorginho de Mello (PL-SC), relator do projeto, participou da transmissão ao lado de outros parlamentares.
