O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21) que enviou ao Congresso o projeto de lei sobre excludente de ilicitude. A medida retira a punição de agentes que atuam em ações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - a autorização ocorre por ordem expressa da Presidência da República. O comunicado foi feito durante a convenção do Aliança pelo Brasil, seu novo partido, e confirmou a previsão feita pelo próprio presidente. Segundo Bolsonaro, o projeto abrange os órgãos de segurança mencionados no artigo 144 da Constituição: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis e Militares, e Corpo de Bombeiros.