O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (2) a revogação da Lei de Segurança Nacional, aprovada pelo Congresso. Na decisão, publicada no Diário Oficial, Bolsonaro vetou trechos do projeto, como o que previa a condenação para “comunicação enganosa em massa” por contrariedade ao interesse público.
Na justificativa do veto, o presidente argumenta que a proposta não deixa claro qual conduta seria objeto da criminalização, se daquele que gerou a notícia ou de quem a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), bem como deixa dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um 'tribunal da verdade' para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível pelo Código Penal, o que acaba por provocar enorme insegurança jurídica.
“O ambiente digital é favorável à propagação de informações verdadeiras ou falsas, cujo verbo 'promover' tende a dar discricionariedade ao intérprete na avaliação da natureza dolosa da conduta criminosa em razão da amplitude do termo”, argumenta. “A redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”, diz a justificativa.
O presidente também vetou o artigo que previa punição para o atentado ao direito de manifestação, cujo ato se caracteriza por impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.
Segundo a justificativa, a proposição legislativa contraria o interesse público, em razão da dificuldade de caracterizar, a priori e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica, o que geraria grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem.
Por fim, outro trecho vetado por Bolsonaro previa o aumento de 50% da pena, além da perda de posto ou patente de militares que cometessem crimes contra o Estado de Direito. Na justificativa, o presidente afirmou que a proposta viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores.
Os vetos do presidente serão agora analisados em conjunto pela Câmara e pelo Senado em um prazo de até 30 dias.