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A Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (11) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que desobriga estados e municípios a investirem percentuais mínimos de seus orçamentos em educação.
A autorização do descumprimento diz respeito aos anos de 2020 e 2021 e é justificada pela pandemia de coronavírus. De acordo com o texto da PEC, gestores de estados e municípios que tenham descumprido a regra não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelos atos. A Constituição estabelece que uma quota mínima de 25% do orçamento deve ser aplicada em educação.
O texto já foi votado pelo Senado e para ser aprovado em definitivo precisa do voto favorável de três quintos dos deputados federais, em duas sessões de votação.
