O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) publicou nesta quinta-feira (16) um novo regimento interno da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos que altera, entre outras coisas, a forma de atender os familiares dos mortos durante a ditadura militar. Com a reformulação, procedimentos adotados anteriormente pelo colegiados foram mudados. As cerimônias para entrega de atestados de óbito foram suspensas e as declarações serão enviadas diretamente para os familiares. Também chegou ao fim o chamamento de familiares para protocolar requerimentos na comissão. Além disso, foi fechada a possibilidade de a presidência da comissão realizar o trabalho administrativo junto aos cartórios no lugar dos familiares dos desaparecidos, pois isso configurava flagrante prática de advocacia administrativa.
