O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto modificando as competências da Casa Civil, chefiada pelo ministro Ciro Nogueira. O texto, publicado nesta terça-feira (15) no Diário Oficial, altera o decreto anterior quanto às competências da pasta, de 2017, e concede maiores poderes ao ministério para coordenar as discussões e resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos.
“Caso não seja possível solucionar o impasse, a Casa Civil da Presidência da República poderá formular e propor ao Presidente da República alternativa de ato normativo, observado o disposto neste Decreto”, diz o texto. “Compete ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República a referenda dos atos propostos por órgão subordinado diretamente ao Presidente da República cujo titular não seja Ministro de Estado.” Atualmente, caso ocorram divergências entre ministérios, o ato normativo não é publicado. A partir de agora, a decisão caberá à Casa Civil.
"Com esse novo mecanismo, o Centro de Governo passa a contar com a possibilidade de resolver impasses entre órgãos quanto ao mérito de propostas de atos normativos, ou seja, poderá ponderar dados e argumentos apresentados pelos ministérios e sugerir solução do impasse, inclusive com a adoção de redação alternativa para o ato", diz nota divulgada pelo governo.