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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano. Poderão se inscrever empresas e pessoas físicas cuja capacidade de pagamento tenha sido limitada por causa da pandemia da Covid-19. Os interessados deverão apresentar comprovação do faturamento em 2019 e nos seis primeiros meses de 2020. O novo regime, uma modalidade de transação tributária prevista em lei, foi regulamentado por portaria publicada nesta quarta-feira (17). A PGFN estima negociar um volume total de dívida de até R$ 60 bilhões. O novo regime foi concebido para débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis. As informações são da Agência Brasil.
