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O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) vota nesta segunda-feira (28) a revogação de três resoluções que estabelecem parâmetros, definições e limites de áreas de proteção permanente (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. Uma delas dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação. O colegiado é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que defende a derrubada das normativas, criadas entre 2001 e 2002, por entender que todas foram abarcadas por leis atuais, como o Código Florestal. A revogação delas, contudo, abre margem para a especulação imobiliária nessas áreas de vegetação litorâneas.
