O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, Paulo Pimenta, detalhou a quebra de sigilos do cartão corporativo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Pimenta afirmou que a divulgação destes dados ocorrem sempre que o mandatário deixa o cargo, pois já não representam risco a ele e seus familiares.
“A Lei de Acesso à Informação diz que estas informações permanecem em sigilo durante o mandato, a partir do momento que o mandato concluiu não existe mais nenhuma vedação legal, não existe mais nenhum risco para o presidente e seus familiares. Até porque não é mais presidente”, disse o ministro.
Pimenta citou que as informações sobre o cartão corporativo foram disponibilizadas de acordo com o que determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) e também baseado em acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), de novembro de 2022.
“Estas informações que têm sido divulgadas, elas foram divulgadas por conta de duas decisões, a primeira do Tribunal de Contas do dia 30/11 que determinou que a forma da divulgação deve ser transparência ativa, ou seja, publicar no site", disse. O ministro ressaltou que o mesmo ocorreu no fim dos mandatos de Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer.
Pimenta esclareceu ainda que a quebra do sigilo do cartão corporativo não tem conexão com os sigilos que estão sendo analisados pela Controladoria-Geral da União (CGU). "Essas informações que estão sendo divulgadas não são aquelas classificadas com sigilo que estão sob análise da CGU, conforme determinação do decreto do presidente do dia 1º de janeiro de 2023", afirmou.
O ministro disse que o governo Bolsonaro negou cerca de 65 mil pedidos de informação. Desse total, cerca de 2 mil estão em fase de recurso da CGU. "Portanto, o que nós estamos analisando neste momento são esses 2 mil pedidos que foram negados em primeira instância, negados em segunda instância e chegaram até a CGU", afirmou.