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CCJ do Senado

Pedido de vista adia votação de relatório da PEC dos Fundos Públicos

Simone Tebet, presidente da CCJ, e Jorginho Mello, vice-presidente. (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado )

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Um pedido de vista do senador Rogério Carvalho (PT-SE) adiou para o dia 4 de março a votação do relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Fundos Públicos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O parecer do senador Otto Alencar (PSD-BA) já havia sido lido na CCJ mas, após a confecção do relatório, novas emendas foram apresentadas ao texto. Nesta quarta-feira (19), Alencar leu seu parecer a respeito dessas emendas – o que abriu a brecha no regimento para o pedido de vista feito pelo senador Rogério Carvalho. A proposta, formulada pelo governo de Jair Bolsonaro, elimina 248 fundos infraconstitucionais caso eles não sejam ratificados pelo Congresso após a aprovação da emenda. Com isso, o governo ganharia R$ 220 bilhões no orçamento.

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