Uma nota técnica enviada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, nesta terça-feira (17), sugere à Casa Civil, ao Ministério da Justiça e à Secretaria-Geral da Presidência da República, vetar 16 pontos do pacote anticrime. Entre eles, o juiz de garantias, gravação ambiental em matéria de defesa e Lei de Organização Criminosa. Para a PGR, a primeira fere "o princípio acusatório" e "controle da instauração". Outro ponto questionado é a gravação ambiental em “matéria de defesa” entendida "lícita" se "feita por um dos interlocutores". Para a PGR, a alteração na Lei de Organização Criminosa restringe a eficácia do instituto das delações premiadas.
