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A Frente Nacional de Prefeitos apresentou nesta sexta (7) ao ministro da Economia, Paulo Guedes, uma pauta de reivindicações que inclui a possibilidade de flexibilizar a aplicação do mínimo constitucional em educação em 2020. Pela Constituição Federal, estados e municípios devem investir, no mínimo, 25% das receitas provenientes de impostos e transferências a cada ano no setor. Com a queda de arrecadação em decorrência da pandemia de Covid-19, os gestores municipais alegam dificuldades para cumprir com os pagamentos. "Defendemos uma legislação, de forma excepcional, considere os gastos em educação tudo aquilo que foi empenhado, e não somente o que foi pago, como a lei determina", disse o prefeito de Teresina (PI), Firmino Soares, vice-presidente da FNP, após a reunião com o ministro. "A gente não quer que os municípios deixem de investir [em educação]. Aquilo que for empenhado em 2020 vai ser cumprido no exercício financeiro dos anos seguintes, incluídos em restos a pagar". Além de prorrogar os pagamentos na área de educação, os prefeitos também querem suspender o pagamento dos precatórios. Durante a reunião com Guedes, os representantes da FNP defenderam ainda que o Imposto sobre Serviços (ISS), que é um tributo municipal, fique de fora da reforma tributária em andamento no Congresso. As informações são da Agência Brasil.
