O deputado federal Rodrigo Maia (sem partido-RJ), ex-presidente da Câmara, entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), neste sábado (6), para tentar suspender a tramitação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) no Congresso Nacional.
Entre outras coisas, o político questiona votos dados por deputados que estavam licenciados. Poucas horas antes da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), editou um ato que autorizou votos de deputados em missão diplomática no exterior. Maia destaca que o regimento interno da Casa diz que os congressistas ficam licenciados quando estão em missão e que o ato de Lira configura “abuso de poder”.
Na madrugada de quinta-feira (4), o plenário da Câmara aprovou a PEC dos Precatórios em primeiro turno, com o apoio de 312 deputados, apenas quatro a mais do que os 308 necessários. No STF, o processo de Maia deve ser distribuído à ministra Rosa Weber, que já é relatora de pedido semelhante feito por deputados de oposição ao governo Bolsonaro.