Ouça este conteúdo
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 22/25 que revalida dotações orçamentárias canceladas e vinculadas aos chamados "restos a pagar" não processados no período de 2019 a 2022, permitindo sua liquidação até o final de 2026.
Os restos a pagar são recursos que passam de um exercício financeiro ao seguinte e se referem, por exemplo, a emendas destinadas a serviços ou obras que não foram pagas ainda.
O projeto já passou pelo Senado, mas voltará à Casa Alta, uma vez que sofreu alterações na Câmara. O texto aprovado nesta terça-feira (18) é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), que alterou o intervalo de anos ao qual se referem os restos a pagar.
Assim, em vez de serem revalidados aqueles inscritos no período de 2019 a 2024, como aprovado pelo Senado, a regra será aplicada para os recursos cancelados de 2019 a 2022. Originalmente, o projeto incluía até as emendas bloqueadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado.
As despesas chamadas de “restos a pagar” são recursos empenhados (uma forma de reserva), diferenciando-se em processadas - quando o órgão já aceitou o objeto verificando o direito do fornecedor de receber o dinheiro (liquidação) - e não processadas - quando o valor ainda não foi liquidado.
De acordo com a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, o impacto financeiro da proposta é de R$ 4,6 bilhões.
Discussão
O relator da proposta, Danilo Forte, disse que a autorização para o uso dos recursos, principalmente os relativos às emendas parlamentares, obedece às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre transparência e rastreabilidade.
“Nós tínhamos compromissos assumidos. Nós tínhamos a expectativa de estados e municípios com relação a receitas, com relação a transferências que não foram efetivadas. Na saúde pública, hoje, estamos vendo os prefeitos e os governadores de pires na mão. A inauguração do Hospital Universitário da Universidade Estadual do Ceará, este ano, foi adiada três vezes”, afirmou.
Para a deputada Lenir de Assis (PT-PR), o projeto devolve a possibilidade de estados e municípios usarem os recursos para obras que beneficiarão a população.
"São recursos que serão fiscalizados sim. Estamos em uma gestão em que a transparência é fundamental", disse.
Segundo o deputado Eli Borges (PL-TO), os restos a pagar são claros e não secretos. "Os municípios e os estados dependem disso para dar continuidade a muitas obras e procedimentos paralisados", afirmou.
Críticas
Por outro lado, para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), vice-líder da Minoria, disse que a proposta endossa o fisiologismo do Parlamento. "Isso daqui é resgate de orçamento secreto. Estão ressuscitando restos a pagar de anos enterrados."
Para o deputado Kim Kataguiri (União-SP), a aprovação do projeto “é uma das maiores aberrações que se pode fazer”.
"A gente está revivendo o Orçamento de maneira ilegal, inconstitucional, sem transparência", completou o parlamentar.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) criticou o fato de o projeto revalidar créditos cancelados. "Estamos desfazendo um ato jurídico perfeito. Revalidar créditos cancelados de emendas de relator é um escândalo."
De acordo com a deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta prevê garantias contra o mau uso dos recursos.
“As obras ou os convênios onde haja indícios de irregularidades serão excluídas da revalidação dos recursos. Nós estamos falando de revalidar recursos de obras que estão já com processo licitatório, que estão em andamento, e convênios já firmados para efetivar serviços públicos”, declarou.
Na visão do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), há uma enorme distorção na destinação dos recursos.
"O Amapá vai receber 11,7% de todo o recurso de restos a pagar para 0,3% da população. E o Rio Grande do Sul, que ainda precisa se recuperar de calamidade, está com menos de 2% dos recursos", destacou.
Em resposta ao protesto do colega, o deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP) disse que a decisão é se os recursos serão anulados ou aplicados para obras já em curso.
"Não rasgamos dinheiro. Somos um estado pequeno e novo, com necessidade de aplicação de recursos", declarou.
VEJA TAMBÉM:
