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A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou, na última terça-feira (8), proposta que permite porte de arma de fogo para advogados de todo o país. O PL 2.734/2021, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-SP), agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto aprovado pela comissão altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento inserindo, em ambos, o direito de advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) portarem arma de fogo para defesa pessoal. Agora cabe ao Conselho Federal da OAB a regulamentação.
O texto, contudo, prevê restrições ao uso de arma por esses profissionais. Eles não poderão, por exemplo, entrar armados em prédio forenses, tribunais ou presídios. Além disso, os interessados em solicitar o porte devem ainda comprovar que possuem capacidade técnica e aptidão psicológica para obtenção e manuseio da arma.
"A previsão do porte de arma de fogo para advogados, além de assegurar um eficiente meio para a proteção pessoal desses profissionais, equipara-os aos membros do Judiciário e do Ministério Público, categorias que já possuem essa prerrogativa. Esse tratamento isonômico mostra-se necessário, uma vez que, como muito bem destacado nas justificações das propostas, não há hierarquia entre advogados, juízes e promotores de Justiça", justificou o relato do PL, Alessandro Vieira (MDB-SE), que votou favorável ao texto.
O senador Flávio Bolsonaro argumenta ainda que o fato desses profissionais lidarem com questões delicadas, os advogados podem desagradar partes contrárias ou até mesmo clientes, e se tornarem alvos de ameaçadas. O congressista também relembrou que entre 2016 e 2019, 80 advogados foram assinados no Brasil.
“Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, afirmou Bolsonaro que é autor do texto.
