Comissão encerra análise, mas adia votação da PEC da Anistia a partidos

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos políticos finalizou nesta quarta-feira (20) as discussões sobre o relatório apresentado deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). No entanto, a pedido do relator, o colegiado decidiu adiar a votação para a próxima terça-feira (26). Após a comissão especial, o texto deve ser analisado pelo plenário.

A PEC 9/23 perdoa multas de partidos que não cumpriram a obrigação legal de destinar um percentual mínimo de vagas nas legendas para mulheres e negros. A última versão proposta por Rodrigues ao texto original da PEC, de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e outros, reservou 20% das cadeiras do legislativo a mulheres a partir de 2026. Nas próximas eleições municipais, a reserva será de 15% das vagas, informou a Agência Câmara.

Segundo a PEC, até que a participação mínima seja alcançada, homens eleitos deverão ser substituídos por mulheres mais votadas do mesmo partido. Um dos pontos incluídos pelo relator impede ainda outros tipos de sanção, como perda de mandato e decretação de inelegibilidade, por decisão judicial que acarrete redução do número de candidatas eleitas.

A proposta prevê ainda uma cota mínima de 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo. “Se votar como está, pode chamar de PEC racista, porque está criando uma cota de 80% para brancos em um País de maioria negra”, criticou a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).

Favorável à PEC, a deputada Gleisi Hoffman (PR), presidente nacional do PT, disse que as multas inviabilizam o funcionamento dos partidos. Gleisi defendeu a aplicação de sanções políticas, como a regra incluída pelo relator que prevê a substituição de homens para assegurar um mínimo de cadeiras a mulheres. “Diz lá na cota de cadeira que, se não atingir a cota, um homem deixará de ser parlamentar para uma mulher subir”, afirmou.