Ouça este conteúdo
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) 26 projetos que autorizam a abertura de R$ 152,4 bilhões em créditos adicionais no Orçamento da União de 2026.
A maior parte dos recursos, R$ 149,4 bilhões, será destinada ao pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O montante destinado às despesas previdenciárias e sociais já estava previsto no Orçamento, mas dependia de nova autorização parlamentar porque ultrapassa o limite estabelecido pela chamada regra de ouro.
Prevista na Constituição Federal, a regra impede que o governo contraia dívidas em valor superior às despesas de capital, que incluem investimentos públicos.
O principal projeto aprovado, o PLN 23/2026, autoriza a emissão de títulos da dívida pública para financiar essas despesas. A proposta original previa R$ 185,5 bilhões, mas o governo reduziu o pedido para R$ 149,4 bilhões, após atualizar a necessidade de financiamento.
A operação não representa a criação de novos benefícios nem um aumento equivalente das despesas previstas.
O objetivo é permitir que o governo utilize recursos provenientes da emissão de títulos para cobrir compromissos que já constavam do Orçamento.
Congresso amplia possibilidades de remanejamento
Entre os projetos aprovados está o PLN 18/2026, que amplia as hipóteses em que o governo federal pode remanejar e suplementar despesas do Orçamento sem solicitar autorização específica do Congresso para cada operação.
A proposta altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e contempla situações relacionadas a decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), projetos estratégicos de defesa nacional e ações de fiscalização e preservação ambiental.
O texto também permite transferir recursos entre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
A mudança busca dar maior flexibilidade à distribuição de verbas entre os dois programas, cujas necessidades de financiamento variam conforme fatores externos.
Recursos também vão para Angra 3 e ministérios
Os demais projetos aprovados destinam recursos a diferentes áreas da administração pública.
Entre os principais valores estão R$ 543,7 milhões para projetos financiados pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste e R$ 520,5 milhões para os fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste.
O Congresso também autorizou R$ 488,1 milhões para a participação brasileira em fundos internacionais de investimento e R$ 420,7 milhões para compromissos relacionados a antigos contratos de financiamento habitacional, por meio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Outro destaque é a destinação de R$ 290 milhões para investimentos na construção da usina nuclear de Angra 3, por meio da Eletronuclear.
O pacote inclui ainda R$ 115 milhões para ações de saúde, educação e segurança pública em Roraima, diante do aumento do fluxo migratório de venezuelanos.
Também há R$ 168,1 milhões para despesas administrativas de ministérios e R$ 34 milhões para a implementação da reforma tributária.
