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O Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por violação dos direitos de 171 comunidades quilombolas do município de Alcântara (MA) devido à implementação da Base de Lançamento de Foguetes (CLA) na década de 1980.
O julgamento ocorreu em abril de 2023, mas a sentença só foi divulgada nesta quinta (13). A Corte, composta por membros de países como Costa Rica, Colômbia, México, Uruguai, Argentina e Chile, reconheceu diversas violações aos direitos dos quilombolas.
“A Corte declarou a violação dos direitos à propriedade coletiva, à livre circulação e residência, à autodeterminação, à consulta prévia, livre e informada [...] em detrimento das Comunidades Quilombolas de Alcântara”, diz a decisão (veja na íntegra).
A disputa territorial em Alcântara remonta à década de 1980, quando 52 mil hectares foram declarados de “utilidade pública” para a construção da base de foguetes.
A decisão ocorreu após o próprio governo brasileiro reconhecer, em abril de 2023, a responsabilidade pela falta de demarcação das terras quilombolas e atraso na solução das reivindicações da comunidade.
“O Brasil gostaria de aproveitar para reconhecer formalmente, em caráter oficial, a violação dos direitos à propriedade e a proteção judicial. O processo [de reconhecimento das terras] tardou demais e até hoje não foi finalizado. Por isso, solicitamos que o tribunal reconheça a culpa”, disse na ocasião o advogado-geral da União, Jorge Messias.
A decisão também enfatiza os impactos socioeconômicos sofridos pelos quilombolas após o reassentamento compulsório em agrovilas, prejudicando o acesso aos recursos naturais e comprometendo subsistência, saúde e educação das comunidades.
Entre as medidas impostas ao Brasil estão a titulação definitiva de 78,1 mil hectares do território quilombola, a instauração de um diálogo permanente com as comunidades e a realização de um ato público de reconhecimento da responsabilidade internacional.
“Adotando as medidas necessárias para delimitar, demarcar e desintruir adequadamente a propriedade”, determinou a Corte entre outras medidas.
VEJA TAMBÉM:
Em novembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um Termo de Conciliação e Compromissos para encerrar os 40 anos de conflito entre as comunidades quilombolas e a Força Aérea Brasileira (FAB).
O documento reconhece oficialmente a posse dos 78,1 mil hectares aos quilombolas e delimita a área de 12,6 mil hectares do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA). Além disso, o governo se comprometeu a titular as terras e a garantir a coexistência pacífica entre as comunidades e o Programa Espacial Brasileiro.
