Cresce a pressão para Pacheco devolver a medida provisória de Lula que reonera a folha de pagamento

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Crescem sobre o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso, a pressão de parlamentares e empresários, pela devolução da medida provisória (MP) editada pelo governo na última sexta-feira (29) para reonerar gradualmente a folha de pagamento de salários dos 17 setores que mais empregam no país.

Uma eventual decisão nesse sentido está fundamentada no regimento do Senado, levando em conta os aspectos constitucionais de urgência e de relevância da MP e dando ao presidente do Congresso a prerrogativa de devolver proposições consideradas por ele impróprias. Ao rechaçar a sua tramitação, a medida enviada pelo governo sequer precisaria ser votada no plenário das duas Casas Legislativas em votações. A devolução representaria na prática uma espécie de anulação direta da medida de Lula por Pacheco.

Em 2008, durante o segundo mandato do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), o também então presidente do Senado, Garibaldi Alves (MDB-RN), anunciou a devolução ao governo da MP que dava benefícios tributários a entidades filantrópicas e anistiava instituições suspeitas de fraude. Naquela época, a última vez que uma medida de governo tinha sido devolvida pelo Congresso foi em 1989.

Após a devolução de 2008, ato semelhante voltou a acontecer em 2015, quando o então presidente do Congresso, Renan Calheiros (MDB-AL), devolveu uma MP da presidente Dilma Rousseff (PT), que reduzia os benefícios fiscais de 56 segmentos econômicos. Calheiros argumentou à época que elevar impostos via medida provisória e sem a mínima discussão no Parlamento seria apequená-lo e desrespeitar as suas prerrogativas institucionais e o próprio Estado Democrático de Direito.

A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) na Câmara enviou ainda na sexta-feira a Pacheco ofício solicitando a devolução da MP. “A iniciativa do governo é uma afronta ao Legislativo. Essa matéria foi votada duas vezes no Congresso em 2023. O veto presidencial foi derrubado nas duas Casas em 14 dezembro por ampla maioria, revelando o desejo da sociedade por meio dos representantes”, ressaltou presidente da frente, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).

Segundo ele, se a decisão imposta pelo governo na medida provisória for concretizada, os setores afetados sofrerão, além da insegurança jurídica, pressões para reavaliar o emprego de milhões de pessoas. O Movimento Desonera Brasil, que reúne os 17 setores que empregam mais de 9 milhões de pessoas, também pediu formalmente a devolução ao governo do texto.

Até agora, o atual presidente do Congresso afirmou só ter “estranhado” a decisão do governo contrária à lei votada e confirmada pelos congressistas, promulgada na véspera da MP. Ele também prometeu avaliar com consultores a constitucionalidade da medida.

Pacheco avalia reação política à "estranha" investida do governo

O presidente do Senado já avisou que irá ouvir ainda em janeiro os líderes partidários sobre uma eventual “reação política” à edição da MP. “Somente depois de cumprir essas etapas é que posso decidir sobre a sua tramitação no Congresso ou não”, finalizou. O Congresso iniciou em 23 de dezembro o recesso que vai até 2 de fevereiro. A reoneração definida pela medida assinada pelo presidente Lula e pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), passa a valer a partir de 1º de abril. O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), foi o encarregado de tratar do caso pelo lado do governo nos últimos dias, prometendo diálogo.

O enfrentamento do Congresso pelo Planalto ocorre dentro de um contexto de adversidades para o cumprimento da meta fiscal do ano fixada pelo ministro Haddad, de déficit zero das contas públicas, além do significativo avanço dos congressistas sobre a pauta do Legislativo e sobre as verbas do Orçamento. Em 2023, três quartos das leis e resoluções aprovadas pelo Congresso foram de iniciativa dos próprios parlamentares. O percentual foi visto por analistas como marco histórico desde o fim do regime militar.