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A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro contestou a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que manteve a prisão preventiva do ex-controlador do Banco Master. Os advogados classificam a medida como "nula e ilegal", e afirmam que ela viola a Constituição.
Em setembro, Fachin assumiu provisoriamente a relatoria do caso Master e passou a analisar pedidos de soltura dos investigados presos nas investigações sobre as fraudes financeiras cometidas pelo banco. No pedido apresentado pelos advogados de Daniel Vorcaro, a defesa alegou que ele não representa mais risco à ordem pública.
Em nota, a defesa de Vorcaro diz que Fachin "comete atos sequenciais sem qualquer respaldo legal, violando direitos fundamentais e produzindo uma legislação própria". Os advogados argumentam que, segundo o Regimento Interno do STF, não caberia ao presidente da Corte assumir o caso e que ele tem ignorado todas as manifestações da defesa.
"As decisões proferidas estão longe de trazer segurança jurídica e de dar resposta adequada para as investigações que são de interesse de toda a nação. A conduta ilegal viola a Constituição, cria nulidades e causa, ela sim, um verdadeiro risco à ordem pública", diz a nota, acrescentando que a decisão de Fachin "não indica um único fato contemporâneo que justifique a prisão". A defesa promete ainda recorrer ao plenário do STF e a "todos os órgãos internacionais competentes".




