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Após documentário

Deputado propõe Lei Suzane von Richthofen para proibir lucro com exploração de crimes

Deputado propõe Lei Suzane von Richthofen para proibir lucro com exploração de crimes
Sanderson (PL-RS) propõe que condenados sejam impedidos de receber vantagem econômica a partir da exploração de seus crimes. (Foto: Roque de Sá/Agência Senado)

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O senador eleito e atual deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou, nesta segunda-feira (16), o projeto de lei “Suzane von Richthofen” para proibir o recebimento de qualquer vantagem econômica, direta ou indireta, por pessoas condenadas que explorem comercialmente ou monetizem os crimes que cometeram. 

O PL 5861/2026 foi apresentado dias depois da estreia do documentário “Suzane von Richthofen: O que o Tempo Não Apaga”, na Netflix, que mostra entrevistas inéditas com Suzane. Ela foi condenada pelo assassinato dos próprios pais, Manfred e Marísia von Richthofen, em outubro de 2002. 

Em 2006, Suzane e os irmãos Daniel e Cristian Cravinhos receberam penas superiores a 30 anos de prisão. Ela passou para o regime semiaberto em 2015 e, desde 2023, cumpre a pena em liberdade.

Sanderson apontou como referência para o projeto a legislação norte-americana conhecida como “Son of Sam Laws”, criada para evitar que criminosos obtenham dividendos financeiros com a notoriedade de seus atos

Em 1977, o estado de Nova York promulgou a lei original para impedir que o assassino em série David Berkowitz, conhecido “Son of Sam” (Filho de Sam), lucrasse com seus crimes por meio de contratos para filmes, livros e outras mídias. A lei foi adotada por outros estados americanos.

O que diz o projeto da "Lei Suzane von Richthofen"

A proposta veda a obtenção de ganhos financeiros por meio de filmes, séries, documentários, livros, biografias, podcasts, entrevistas remuneradas, redes sociais, palestras e licenciamento de imagem ou voz. 

A proibição incide sobre condenações definitivas, independentemente do tempo decorrido do crime, do cumprimento da pena ou de benefícios penais concedidos. O texto também proíbe contratos firmados por intermediários, como cônjuges, parentes, procuradores ou sociedades empresárias controladas pelo condenado.

O projeto tipifica como crime a conduta de solicitar, receber ou negociar vantagem econômica decorrente do próprio delito, fixando pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. A mesma sanção criminal é estendida a terceiros que participarem dolosamente de fraudes para dissimular o repasse dos recursos.

No âmbito corporativo, as pessoas jurídicas envolvidas em simulações ou ocultação de pagamentos ilícitos estarão sujeitas a multas administrativas de até 20% sobre o valor da operação, perda dos recursos e proibição de contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5 anos.

Os valores arrecadados ou bloqueados judicialmente em razão do descumprimento da lei estarão sujeitos à perda definitiva. A regra estabelece uma ordem de prioridade para a destinação dessas verbas:

  • Reparação de danos materiais e morais às vítimas diretas;
  • Indenização a familiares e sucessores das vítimas;
  • Destinação subsidiária ao Fundo Penitenciário Nacional ou a fundos públicos de apoio às vítimas de crimes.

Liberdade de imprensa 

O texto destaca que as medidas não configuram censura prévia e não impedem a atividade de jornalistas, cineastas, escritores ou produtoras. A retenção financeira aplica-se exclusivamente aos lucros repassados ao autor do delito, preservando a remuneração legítima de profissionais da comunicação e das artes. 

Além disso, a lei não veda entrevistas gratuitas nem prejudica a obtenção de renda por meio do trabalho lícito do apenado desvinculado da exploração do crime.

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