Deputados correm para votar reforma tributária, orçamento, impostos e marco temporal ainda em 2023

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A base aliada na Câmara terá que correr para aprovar, antes do recesso parlamentar, temas polêmicos discutidos desde o início do ano. Entre eles estão a reforma tributária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, medidas para aumento de arrecadação, consideradas prioritárias para fechar as contas do Governo. Além disso terão que resolver a questão do marco temporal das terras indígenas, aprovado pelo Congresso, e vetado em parte pelo presidente Lula.

Além das divergências que marcam as discussões, as pautas serão um teste para o governo medir a fidelidade da sua base aliada, ampliada após a aprovação, em julho, da reforma tributária, por meio de distribuição de verbas e cargos. Partidos do chamado centrão (PP e Republicanos) entraram na Esplanada dos Ministérios e ganharam posições estratégicas, como o comando da Caixa Econômica Federal.

O diretor-geral do Ranking dos Políticos, Juan Carlos Arruda, acredita que há um clima favorável para a aprovação destas medidas na Casa apesar do tempo escasso. Isso ocorre porque o governo atendeu grande parte das demandas dos partidos que cobraram a fatura pela aprovação da reforma antes do recesso parlamentar do segundo semestre.

Numa semana sem votações e poucos deputados em Brasília, por conta do feriado da Proclamação da República, os parlamentares deixaram para esta semana a discussão de um possível calendário e reuniões para acertar os pontos das matérias pendentes.

Juan Carlos diz que "o governo conta com a aprovação, ainda neste ano, de pelo menos seis pautas prioritárias para aumentar a arrecadação. O Executivo espera atingir R$ 168,5 bilhões em receitas extras em 2024 para tentar zerar o déficit primário".

Para o vice-líder do Governo na Câmara, deputado José Nelto (PP-GO), a semana será decisiva, e "com muita emoção", já que há diversos assuntos pendentes que deverão ser discutidos e alinhados. Segundo o deputado, o Congresso está dialogando com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para acertar as prioridades na pauta econômica.

"Ele quer ajustar a meta e tem que cortar despesas, equipe tá estudando onde cortar", explica. Ainda de acordo com o vice-líder do governo, não adianta somente querer aumentar arrecadação se não cortar gastos.

Conclusão da reforma tributária é principal desafio, diz analista

Na avaliação do diretor do Ranking dos Políticos, a principal matéria a ser aprovada é a reforma tributária, que foi alterada pelo Senado e agora está de volta à Câmara. Provavelmente diversas negociações serão necessárias antes de se conseguir um consenso.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, do Progressistas, acenou com a possibilidade de fatiar a proposta - para que o governo possa promulgar ainda em 2023 a parte do texto que é consensual entre deputados e senadores, para só depois analisar as modificações feitas pelo Senado ao texto aprovado inicialmente pela Câmara dos Deputados. Mas se isso acontecer há uma possibilidade de que a análise das modificações nunca saia da gaveta. Essa perspectiva pode dificultar a negociação.

Assim como fez na primeira votação da reforma tributária, no primeiro semestre, Arthur Lira deverá se empenhar pessoalmente para construir um acordo que permita concluir e sancionar, pelo menos em parte, a reforma. Ele deve enviar o texto que veio do Senado diretamente ao Plenário da Câmara, sem análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça.

Para o professor de Ciências Políticas da Universidade de Brasília, Waldir Pucci, "o grande mote para esse final de ano, até porque foi uma promessa do Arthur Lira , é tentar aprovar a reforma tributária, e até por força de lei, a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento 2024".

A conclusão da reforma é tida por muitos como uma bandeira do presidente da Câmara dos Deputados, que deixará o comando da Casa no início de 2025. Ele pretende marcar a sua gestão com grandes feitos, caso da reforma, que tramitava no Congresso há mais de quatro décadas.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que ainda irá avaliar as mudanças e depois discutir o andamento da reforma com o presidente Lira e com líderes partidários, o que também deve ocorrer nesta semana. O próprio governo diz admitir o fatiamento citado por Arthur Lira, conforme afirmou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em conversa recente com jornalistas.

Já a oposição deverá votar contra o texto, conforme orientação da bancada e do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tentou impedir a aprovação da matéria no Senado. Ele tem orientado os parlamentares do Partido Liberal, do qual faz parte, alegando que a reforma vai prejudicar o cidadão brasileiro.

O deputado Carlos Jordy (PL-RJ), líder da Oposição na Câmara, já afirmou que essa deverá mesmo ser a orientação, mas a estratégia, que pode ser novamente de obstruir ou tentar retardar ao máximo as votações, ainda será definida. Isso também será assunto para esta semana.

Fim de abatimento de impostos para aumentar arrecadação deve entrar na pauta

Principal aposta do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação do governo é voltar a cobrar impostos federais de empresas beneficiadas por subvenções estaduais.

A Medida Provisória 1.185 acaba com a possibilidade de empresas abaterem o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de subvenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltadas a custeio. Ou seja, ela preserva isenção de impostos para investimento, mas passa a cobrar do custeio de negócios já existentes. Ela poderá também entrar na pauta de prioridades definidas pelo Colégio de Líderes.

Essas subvenções funcionam como auxílios econômicos concedidos pelos Estados por meio de benefícios tributários, via Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para custear parcialmente atividades de interesse público exercidas por empresas privadas.

A medida é tida como uma alternativa para ajudar o governo a cumprir a meta fiscal, motivo de polêmica recente, com a declaração do presidente Lula de que poderia "não cumprir a meta", enquanto seu ministro da Fazenda admitia que iria fazer de tudo para alcançar o equilíbrio fiscal.

Volta de cobrança de impostos por render ao governo R$ 26,3 bilhões

O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve reunido com lideranças partidárias e o presidente da Câmara, Arthur Lira, para negociar a aprovação do texto, mas como se trata de uma Medida Provisória, o Congresso teria que instalar uma comissão especial para analisar o texto, o que ainda não foi feito, e poderia inviabilizar a aprovação ainda em 2023.

Por isso, o Governo tratou de enviar à Câmara um projeto de lei, em regime de urgência, sobre o tema. A edição de Medidas Provisórias pelo governo, por sinal, foi motivo de atrito entre Executivo e Legislativo durante o ano.

Lira chegou a acordar com o governo que as medidas provisórias só seriam editadas em casos de extrema urgência, e que o parlamento trataria as matérias prioritariamente por meio de Projetos de Lei. A Fazenda estima um potencial de arrecadação adicional de R$ 26,3 bilhões no próximo ano com a aprovação do projeto.

Governo mantém meta fiscal, mas precisa manobrar com arrecadação

Ainda na pauta econômica, segundo o analista Juan Carlos Arruda, o governo e os presidentes tanto da Câmara quanto do Senado se comprometeram a analisar outras matérias que ajudariam a manter o déficit zero, conforme defende o ministro Haddad.

Mas o compromisso do ministro da Fazenda de Lula não parece ter o mesmo empenho do presidente, que chegou a dizer que poderia "não cumprir a meta", apesar dos esforços de Haddad em buscar o equilíbrio, o que teria sido considerado até um certo desprestígio do ministro da Fazenda.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (AP), afirmou que o governo não vai apresentar emenda para mudar a meta fiscal de déficit zero na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nos bastidores, a medida seria até para evitar um maior desgaste do ministro Haddad, e o governo então teria que contar mesmo com a aprovação das medidas que buscam aumento da arrecadação para fechar as contas.

"No penúltimo mês do ano, o governo enfrenta batalhas cruciais no Congresso Nacional relacionadas à agenda econômica. Na Câmara, o principal esforço é impulsionar as discussões sobre o projeto de subvenção do ICMS e o projeto que aborda os Juros sobre Capital Próprio (JCP). Após a aprovação na Câmara, ambos os projetos seguem para o Senado", pontua o diretor do Ranking dos Políticos.

Na avaliação do analista, o Senado também pode concluir em novembro a votação do projeto de tributação de fundos exclusivos de investimento, que taxam aplicações dos super-ricos; e os fundos offshore, de investimentos no exterior. Juan Carlos diz que nestes casos a expectativa é de aprovação sem alterações e encaminhamento para sanção do presidente Lula.

A Comissão Mista de Orçamento, formada por deputados e senadores, também poderá analisar na próxima semana o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento da União para 2024, que definem os gastos do governo no ano que vem.

Congresso vai apreciar vetos ao Marco Temporal

Outro ponto sujeito à análise pelo Congresso antes do recesso de fim de ano trata dos vetos do presidente Lula em relação ao marco temporal, aprovado pela Câmara e pelo Senado. Ele estabelece a data da promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988, como limite para a demarcação de terras indígenas no país.

O marco chegou a ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal, num episódio que desencadeou um movimento de obstrução por partidos e frentes parlamentares contra o que chamaram de "usurpação" de competências pelo Judiciário.

Após a derrubada do marco temporal, pauta cara para o agro e para a direita, parlamentares de diversas frentes, liderados pela Frente Parlamentar da Agropecuária, que tem mais de 500 deputados e senadores, iniciaram um movimento de obstrução no Congresso Nacional. Eles cancelaram sessões tanto da Câmara quanto do Senado, impedindo a votação de diversas matérias e adiando a discussão de outras.

A sessão do Congresso que iria analisar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao marco temporal foi adiada na semana passada, por falta de acordo. O presidente da Frente Parlamentar do Agro, deputado Pedro Lupion (PP-PR), considerou o adiamento positivo.

Segundo Lupion, a partir do dia 22 de novembro a pauta de votações do Congresso Nacional será trancada. Isso significa que outras matérias não poderão ser votadas antes que o marco temporal seja analisado.

“O que a gente não podia admitir é que houvesse uma sessão de vetos em que o nosso veto do PL do marco temporal não estivesse. Então, com a garantia dele estar na pauta, para nós, não tem problema quando ele vai ser votado”, reforçou Lupion.

Assim como a FPA, o vice-líder do governo na Câmara, deputado José Nelto (PP-GO), disse à Gazeta do Povo que não concorda com o veto do presidente Lula ao marco temporal. Ele afirmou que os parlamentares deverão derrubar o veto de Lula ao projeto, e assim restabelecer o texto aprovado pelo Congresso Nacional.