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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), justificou nesta terça-feira (10) a atuação da Corte nas ações que contestam o calendário de implementação do fim da escala 6x1. Segundo ele, o tribunal só entrou na discussão porque recebeu uma provocação formal de entidades empresariais.
A declaração ocorreu após o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, criticar a decisão do Supremo de admitir uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que tenta adiar a implementação das novas regras.
Em entrevista ao Estadão, Marinho questionou a necessidade de intervenção do Judiciário.
“Ele [STF] não tinha nem que ter acolhido [a ação da CNC], a bem da verdade. O governo está omisso? Não está omisso. Nós estamos tratando, estamos cuidando. Para que o Supremo vai se meter?”, questionou Marinho.
Durante o 3º Congresso Brasileiro de Direito Parlamentar, realizado no Senado Federal, Dino respondeu à crítica sem citar nominalmente Marinho.
“Hoje, vi uma autoridade política dizendo: ‘Por que o Supremo está se metendo nisso?’. Eu disse: ‘Querido, é porque alguém pediu. É básico isso’”, afirmou o ministro.
O magistrado é relator da ação apresentada pela CNC, que questiona os prazos de adaptação das empresas à nova jornada de trabalho.
Dino diz que contestação judicial é direito das empresas
Dino afirmou que as entidades empresariais têm direito de questionar judicialmente as regras aprovadas pelo Congresso.
Segundo ele, a abertura do processo não significa que o STF concorde com os argumentos apresentados pelas confederações.
“Querem debater a inconstitucionalidade da emenda constitucional. É um direito que eles têm”, declarou o ministro.
A CNC não contesta diretamente o fim da escala 6x1, mas considera insuficiente o prazo de 60 dias para a primeira etapa da transição.
A entidade pede que a redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais, prevista inicialmente para dezembro de 2026, comece apenas em outubro de 2027. Também quer adiar para outubro de 2028 a jornada de 40 horas semanais.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede mais tempo para as empresas se adaptarem às mudanças.
Audiência discute implementação das novas regras
Como relator das ações, Dino convocou uma audiência de conciliação para esta terça-feira (10), na Primeira Turma do STF.
O encontro reúne representantes de entidades empresariais, centrais sindicais, governo federal, Câmara e Senado.
O objetivo é discutir alternativas para a implementação da mudança. Na decisão que convocou a audiência, Dino ressaltou que a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal não estão em negociação. A discussão se limita aos mecanismos de transição.
A emenda constitucional prevê duas etapas: a primeira reduz a jornada máxima de 44 para 42 horas semanais e estabelece dois dias de descanso remunerado. Após 12 meses, o limite semanal cai para 40 horas, sem redução salarial.
