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O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou, nas redes sociais, a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciada nesta segunda-feira (18). A decisão restringe a validade automática de leis e sanções estrangeiras no Brasil, incluindo as previstas pela Lei Magnitsky.
A Lei Magnitsky, criada nos Estados Unidos, permite o congelamento de bens, a suspensão de vistos e o bloqueio de acesso ao sistema financeiro americano para pessoas acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos. Em julho, o ministro do STF Alexandre de Moraes foi alvo dessa legislação. Segundo a decisão de Dino, no entanto, essas sanções não têm efeito automático no Brasil, embora permaneçam válidas no exterior.
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Eduardo Bolsonaro classificou como "óbvio" que uma lei estrangeira não possa valer diretamente no Brasil. O deputado sugeriu que o ministro Dino encaminhasse sua decisão às autoridades americanas para verificar se ela seria respeitada nos Estados Unidos.
"A tentativa do Dino de impedir a aplicação da Lei Magnitsky, por uma canetada do STF, é materialização da crise institucional que o Brasil vive. É como tentar revogar a lei da gravidade com uma decisão judicial qualquer, o resultado? Caos", criticou o deputado.
A decisão de Dino ocorreu no momento em que municípios brasileiros buscavam indenizações por meio de ações no exterior, como nos casos dos desastres de Mariana e Brumadinho.
