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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou, na abertura do julgamento desta terça-feira (15), que a sessão é necessária para proteger o tribunal e preservar a colegialidade e independência. Ele classificou o momento como "difícil" e citou os julgamentos do 8 de janeiro como um momento em que a Corte cumpriu sua "missão constitucional", sendo alvo de incompreensão por isso.
"Recebemos um tribunal que atravessou crises, autoritarismos, ameaças e incompreensões. Em determinados momentos, esta instituição pagou um preço por permanecer fiel a sua missão constitucional, como fez ao julgar o 8 de janeiro de 2023", disse.
O magistrado fez elogios aos 10 ministros, do mais novo até o mais antigo na Corte, ressaltando os antecessores de cada cadeira. Depois disso, ressaltou que é necessário "sensatez, decoro e serenidade" na condução do cargo. Ao tratar da memória do Supremo, disse que a Corte é alvo de "incompreensões" e citou os casos de 8 de janeiro como um exemplo.
"Não se julgam pessoas, julgam-se fatos e questões jurídicas. Não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual. A divergência é legítima, o confronto pessoal, não. E a decisão pertence ao plenário, não a um ministro individualmente", pontuou.
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O julgamento busca definir se Alexandre de Moraes será ou não alvo de uma apuração relacionada às suas conexões com o banqueiro Daniel Vorcaro. O pano de fundo é uma crise institucional que se agravou após Mendonça levantar o sigilo de um relatório com mensagens, reuniões e contratos envolvendo o ministro e pessoas de seu entorno familiar.
As mensagens também mencionam o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que questionou a validade da apuração conduzida por Mendonça e sustentou que o rito previsto para casos envolvendo ministros do Supremo não foi observado, já que o material não foi encaminhado imediatamente à Presidência da Corte. Gonet também é alvo de um procedimento no Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF), órgão que ele próprio preside.
Moraes já perdeu um de seus instrumentos mais controversos: o inquérito das fake news. Em trâmite há sete anos, o procedimento foi apontado como uma ferramenta de perseguição a opositores que teria dado ao relator o acúmulo dos papéis de julgador, investigador e vítima.
O inquérito serviu para criar uma bolha de distribuições por prevenção (conexão) que fez com que Moraes assumisse a relatoria dos casos envolvendo o 8 de janeiro e as ações sobre suposto golpe de Estado, resultando na condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Agora, o ministro controla a execução da pena de Bolsonaro.
Como o inquérito foi aberto pela própria Presidência de ofício (sem pedido), Fachin reverteu a decisão do então presidente Dias Toffoli e tomou para si o caso. Moraes anunciou um discurso ao vivo no dia seguinte. Depois, o Supremo anunciou que a manifestação seria gravada e disponibilizada posteriormente. Por fim, o discurso acabou cancelado.
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Leia na íntegra o discurso de Edson Fachin
Senhoras Ministras, Senhores Ministros,
Abro esta sessão consciente de que a Presidência e este Colegiado tem diante de si o dever de conduzir este Tribunal por um período difícil de sua história, preservando aquilo que lhe é essencial: sua independência, sua colegialidade, sua autoridade e sua fidelidade à Constituição.
É nesse espírito que proponho que enfrentemos o momento.
Não se julgam pessoas; julgam-se fatos e questões jurídicas.
Não se antecipa o mérito antes de resolvida a validade processual.
A divergência é legítima; o confronto pessoal não.
E a decisão pertence ao Plenário, não a um Ministro individualmente.
São premissas simples. Mas, em momentos de tensão institucional, é necessário dizer o que deve orientar a nossa atuação.
De onde contemplo este Colegiado, vejo, antes de tudo, a trajetória de cada um dos colegas.
Vejo, em Flávio Dino, a experiência de quem foi juiz, parlamentar, governador, e Ministro da Justiça. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu à Ministra Rosa Weber, a quem sucedeu nesta Corte.
Vejo, em Cristiano Zanin, a formação construída na advocacia. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao Ministro Ricardo Lewandowski, a quem sucedeu nesta Corte.
Vejo, em André Mendonça, o professor, o advogado público e aquele que passou pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério da Justiça. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao Ministro Marco Aurélio, a quem sucedeu nesta Corte.
Vejo, em Kassio Nunes Marques, o magistrado que construiu sua carreira na Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da 1ª Regão. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao Ministro Celso de Mello, a quem sucedeu nesta Corte.
Vejo, em Alexandre de Moraes, o professor, o membro do Ministério Público, da administração pública e Ministério da Justiça. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao Ministro Teori Zavascki, a quem sucedeu nesta Corte.
Vejo, em Luiz Fux, o magistrado e o professor. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao Ministro Eros Grau, a quem sucedeu nesta Corte.
Vejo, em Dias Toffoli, o advogado, o Advogado Geral da União. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao Ministro Menezes Direito, a quem sucedeu nesta Corte.
Vejo, em Cármen Lúcia, professora e magistrada. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao Ministro Nelson Jobim, a quem sucedeu nesta Corte.
E vejo, em Gilmar Mendes, professor e magistrado. Vossa Excelência ocupa a cadeira que pertenceu ao Ministro Néri da Silveira, a quem sucedeu nesta Corte.
É assim que vejo cada um de nós: pelas nossas trajetórias e pela contribuição que podemos oferecer à República.
Mas este não é um dia comum.
Somos seres humanos. Podemos errar. Podemos divergir. Podemos mudar de entendimento. Podemos ter percepções distintas sobre os mesmos fatos e sobre o Direito.
O momento exige de nós aquilo que se espera de quem exerce a jurisdição constitucional: sensatez, decoro e serenidade.
A divergência faz parte da jurisdição.
O que não pode fazer parte dela é a perda da medida institucional.
É justamente por isso que este Plenário deve ser, neste momento, também um lugar de memória.
Por estas cadeiras passaram Ministros que conheceram a violência do arbítrio.
Evoco Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva, aposentados compulsoriamente pelo regime militar em 1969.
Evoco também Ribeiro da Costa, que presidia esta Corte quando o País atravessou a ruptura institucional de 1964.
A memória desses Ministros não é apenas parte da história do Supremo. Ela nos impõe uma responsabilidade.
Memória, portanto, é responsabilidade.
Recebemos um Tribunal que atravessou crises, autoritarismos, ameaças e incompreensões. Em determinamos momentos, esta instituição pagou um preço por permanecer fiel à sua missão constitucional.
Não temos o direito de entregar às gerações futuras um Supremo Tribunal Federal menor do que aquele que recebemos.
Isso não significa ausência de divergência.
Ao contrário.
O Supremo existe para que posições jurídicas diferentes possam ser apresentadas, debatidas e submetidas ao julgamento do Colegiado.
Há respeito institucional mesmo quando há discordância.
Há consideração pelo colega mesmo quando não há convergência.
Há limites que não decorrem da amizade ou da afinidade pessoal, mas da própria função que exercemos.
A Presidência, por isso, não pode escolher o caminho mais fácil.
Cabe-lhe assegurar o funcionamento da instituição.
Cabe-lhe, sobretudo, fazer com que o Supremo permaneça sendo um Tribunal.
É isso que proponho para esta sessão.
Que enfrentemos as questões que nos são submetidas com base no Direito.
Que respeitemos as regras processuais.
Que não antecipemos juízos antes do momento próprio.
Que distingamos a divergência do confronto e a controvérsia jurídica da disputa pessoal.
E que tenhamos presente que, ao final, não será a posição individual de qualquer de nós que falará em nome do Supremo.
Será a decisão do Plenário.
Peço, por isso, que tenhamos equilíbrio, serenidade e responsabilidade institucional.
Não como uma fórmula retórica, mas como uma exigência do cargo que ocupamos.
O País olha para esta Corte.
A História também olhará para este momento.
Hoje, não prestamos contas apenas aos nossos contemporâneos. Prestamos contas àqueles que nos antecederam e às gerações que nos sucederão.
Esta instituição não nos pertence.
Nós a recebemos do passado.
Temos o dever de preservá-la no presente.
E haveremos de entregá-la ao futuro.
A instituição permanecerá se soubermos, nesse momento, estar à altura da responsabilidade que recebemos.
Que assim seja.
Agradeço a atenção de Vossas Excelências. E apregoo para julgamento a Petição 16.662. Passo a Relatório e à delimitação do objeto de julgamento.
