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O presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Leonardo Sica, avaliou que não há justificativa para a liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que alterou as regras para processos de impeachment contra membros da Corte. Em entrevista à CBN nesta segunda-feira (8), Sica avaliou que o momento é "inoportuno e inadequado", uma vez que não há urgência que justifique a decisão por meio de liminar.
"Não dá para entender por que que veio uma liminar, não havia urgência, até porque, em termos práticos, está se alterando por uma liminar o processo de impeachment de ministros", disse o advogado. Além do instrumento escolhido, a liminar, Sica critica a intervenção do Judiciário no Legislativo: "se há a discussão, ótimo que ela seja feita no lugar devido, o Congresso Nacional", complementou.
A liminar de Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.259 irá a Plenário na próxima sexta-feira (12). Antes disso, o Senado pretende reagir: o senador Weverton Rocha (PDT-MA) deve apresentar um projeto de lei em substituição ao texto de 1950. Outras propostas em curso na Casa incluem a instituição de mandato para os ministros e o fim das decisões monocráticas.
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O que pode ser interpretado como crime de responsabilidade dos ministros e do PGR?
- Na lei: "alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções."
- Com a decisão: fica proibida qualquer interpretação "que autorize enquadrar o mérito de decisões judiciais como conduta típica para efeito de crime de responsabilidade."
Quem pode pedir impeachment dos ministros do Supremo e do PGR?
- Na lei: "É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem."
- Com a decisão: É permitido somente ao Procurador-Geral da República denunciar perante o Senado Federal, os membros do Poder Judiciário. A decisão não tratou do impeachment do PGR.
Quantos votos são necessários para receber a denúncia?
- Na lei: "O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir a maioria simples de votos."
- Com a decisão: O parecer será submetido a uma só discussão, e a votação nominal considerando-se aprovado se reunir dois terços dos votos.
