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O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, defendeu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeite o pedido do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para que o senador Sergio Moro (PL-PR) seja incluído no inquérito das fake news, em razão de uma fala em que diz que o presidente Lula (PT) foi eleito "entre aspas".
Em seu parecer, Gonet alega que o direito de acionar o Supremo "não é amplo e irrestrito", devendo o pedido ser "racional, criterioso e de qualidade", especialmente em matéria criminal. "Assim, considerados os pedidos formalizados, é evidente a ausência de legitimidade ativa do noticiante, condição subjetiva indispensável para a deflagração de processo no Supremo Tribunal Federal", conclui.
A fala de Moro ocorreu durante o evento que oficializou sua filiação ao PL. O senador disse que "a visão que o cidadão tem é que o nosso presidente da República hoje, que não é nosso, mas foi eleito — entre aspas — aqui no Brasil está do lado dos criminosos e minimiza o crime a todo momento".
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Para Lindbergh, o ex-juiz, com isso, insinuou que a eleição de 2022 foi ilegítima, o que afetaria a credibilidade do sistema eletrônico de votação. Em entrevista ao programa Sem Rodeios, da Gazeta do Povo, Moro explicou que a declaração se referia à anulação das condenações de Lula pelo STF, e não a acusações de fraude nas urnas.
Tanto no Brasil quanto em outros países democráticos, é do Ministério Público o poder de acusar alguém diante do Judiciário. Há, porém, exceções, como em crimes contra a honra.
Com as considerações que teceu, Gonet defende o não conhecimento, que é quando o juiz sequer analisa os fatos, limitando-se a entender que não foram cumpridos critérios formais importantes para o início do processo.
