Gonet pede arquivamento de ação contra efeitos da Lei Magnitsky sobre Moraes

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin arquive uma ação movida pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) para impedir que bancos brasileiros aplicassem as sanções da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes.

No parecer, protocolado nesta quarta-feira (18), Gonet argumenta que, como as sanções contra Moraes foram suspensas em dezembro de 2025, o processo não tem mais razões para prosseguir.

Os bancos ficaram em um impasse: caso obedecessem o Supremo, desobedeceriam o governo americano e correriam o risco de serem excluídos do sistema financeiro internacional; caso acatassem à sanção, suspendendo cartões e contas de Moraes, poderiam responder diante da justiça brasileira.

Lindbergh acionou o Supremo logo após Moraes ser incluído na lei Magnitsky

Líder petista recorreu ao Supremo no dia seguinte ao anúncio das sanções. (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

A inclusão do magistrado no rol de sancionados ocorreu em 30 de julho de 2025. Um dia depois, Lindbergh acionou o Supremo pedindo liminar contra as instituições financeiras. Zanin, no entanto, não emitiu nenhuma decisão.

Na petição inicial, o petista argumentou que o governo americano estaria tentando fazer "pressão econômica e reputacional sobre o ministro Alexandre de Moraes como meio para forçar mudanças em decisões judiciais válidas", citando como exemplo a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposto golpe de Estado.

"Esse tipo de conduta estrangeira, fomentada por agentes brasileiros que desamam a própria Pátria, embora dissimulado sob o rótulo de política internacional, configura na essência um ataque institucional transnacional contra a soberania judicial brasileira, algo que não pode ser tolerado ou normalizado sob qualquer pretexto", opina.

Eduardo Bolsonaro foi acusado de articular sanções e enfrenta ação no STF

Filho de Jair Bolsonaro está nos Estados Unidos e pode ser preso caso retorne ao Brasil. (Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados)

A medida ainda rendeu um processo ao ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL). Ele responde a uma ação relatada pelo próprio Moraes, em que é acusado de ter articulado em prol das sanções, o que configuraria, na argumentação da Procuradoria-Geral da República (PGR), coação no curso do processo.

A saída de Moraes da Magnitsky ocorreu após uma reunião entre o presidente Lula (PT) e o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O evento coincidiu com a inauguração da emissora SBT News, em Osasco (SP). Em meio aos discursos, Moraes agradeceu ao presidente pela negociação.