Gonet recomenda limite de R$ 46 mil a penduricalhos retroativos

O presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Paulo Gonet, recomendou aos ministérios públicos de todo o país que paguem, no máximo, R$ 46.366,19 em verbas retroativas por mês a cada servidor, o mesmo limite imposto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos tribunais do país. A recomendação vale até o final de março, quando se encerra o prazo dado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes para que Judiciário e MP acertem as contas dos chamados "penduricalhos".

A recomendação foi informada a Gilmar Mendes em um ofício protocolado neste domingo (1º) e assinado pelo corregedor nacional de Justiça, Fernando Comin. Os órgãos também foram advertidos de que não podem recorrer à manobra de antecipar pagamentos para antes do fim do prazo imposto pelo ministro. Não entram nas regras, porém, as indenizações de férias, "por ostentar natureza indenizatória imediata e não se configurar como verba
retroativa".

Na decisão, da última sexta-feira (27), Gilmar avisou que qualquer descumprimento poderia ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser alvo de processo administrativo-disciplinar ou mesmo criminal. Os servidores ainda podem ter de devolver os valores recebidos em desacordo com a determinação.

Gilmar Mendes decidiu sobre tema após Dino tomar a dianteira

As ações são diferentes: enquanto a de Dino é uma reclamação e virou determinação a todos os poderes, a do decano do STF é uma ação de inconstitucionalidade válida apenas ao Judiciário e aos MPs. (Foto: Gustavo Moreno/STF)

Gilmar assumiu uma ação sobre o tema depois que o ministro Flávio Dino ganhou protagonismo ao suspender o pagamento de penduricalhos em todos os três poderes. O presidente do STF, Edson Fachin, tenta mediar o conflito entre as cúpulas dos poderes e negociou a costura de uma regra de transição para o fim dos pagamentos acima do teto salarial do funcionalismo público.

Os penduricalhos já existem há tempos na administração pública, mas viraram preocupação do Supremo apenas após o Congresso Nacional aprovar um benefício que previa uma licença compensatória a seus servidores. A cada três dias trabalhados, o funcionário ganharia um dia de folga, podendo converter o descanso em pagamento fora do cálculo do teto. Foi nesse contexto que Dino utilizou um processo que até então só dizia respeito a magistrados paulistas para dar uma ordem com efeito nacional. A tática faz parte do que os ministros chamam de processo estrutural, ações mais demoradas do que o comum em que são monitoradas e implementadas políticas públicas por determinação do próprio Supremo.