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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve publicar uma portaria instituindo taxa de 1% sobre o valor das chamadas “emendas Pix”, informou o Estadão. A justificativa do governo é que a cobrança vai aprimorar a plataforma de transparência e controle dos repasses federais a estados e municípios.
A cobrança de 1% será feita no momento da liberação dos recursos, quando parlamentares indicam verba do orçamento da União diretamente para municípios ou governos estaduais via emendas Pix.
Essa retenção, indica o governo, está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que autoriza o desconto opcional de até 4,5% sobre essas emendas. A taxa servirá para cobrir custos operacionais, manutenção e desenvolvimento da infraestrutura tecnológica que sustenta o sistema de transferências federais.
Emendas Pix e transparência
Criadas em 2019 para agilizar o repasse de verbas públicas, as emendas Pix se destacaram por sua rapidez e menor burocracia em relação às modalidades tradicionais. Contudo, uma das críticas recorrentes é a falta de transparência sobre a destinação dos recursos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os repasses devem ser rastreados, com prestação de contas detalhada por parte dos municípios e exigência de especificação dos projetos beneficiados pelos parlamentares.
Apesar dessas determinações, um relatório do próprio Ministério da Gestão apontou que seis em cada dez documentos municipais não apresentam informações básicas sobre o destino e uso dos fundos, revelando um desafio persistente para garantir a efetiva transparência e eficiência no uso dos recursos públicos.
Melhorias nos sistemas de controle e transparência
Para o próximo ano, o valor total previsto das emendas Pix é de cerca de R$ 7,3 bilhões. Com a taxa de 1%, o governo espera arrecadar aproximadamente R$ 73 milhões, fundos que serão destinados à melhoria dos sistemas de controle e acompanhamento dos repasses, principalmente pela plataforma Transferegov.br.
A ferramenta permite à União informar os repasses, aos municípios apresentar seus planos de trabalho e realizar a prestação de contas. "A LDO estabelece que esses custos operacionais só poderão ser gastos com a manutenção e o desenvolvimento de sistemas estruturantes vinculados às transferências, o que inclui desenvolvimento e aprimoramento de sistemas, aplicativos, painéis e demais ferramentas que proporcionem melhoria do processo e, principalmente, a transparência na destinação das transferências especiais. Portaria a ser editada definirá o percentual a ser retido e a finalidade de uso desses valores", indicou o Ministério da Gestão, em nota para a Gazeta do Povo.
