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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concluiu nesta quinta (13) o projeto da chamada “PEC da Segurança”, que pretende ampliar os poderes da União na segurança pública dos estados e do Distrito Federal. O fechamento do texto ocorreu durante uma reunião do petista com o ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça, e informada à noite em uma entrevista coletiva no Palácio do Planalto.
A proposta confirma a inclusão das guardas municipais como órgãos de segurança pública, com atribuições de policiamento urbano, ostensivo e comunitário. Também mantém a autonomia dos estados e DF na gestão das polícias e altera as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, entre outras medidas.
“Depois da última decisão do Supremo Tribunal Federal, nós incluímos as guardas municipais dentre os órgãos constitucionais que integram o sistema de segurança pública. Nós deixamos também claro na Constituição, baseado na decisão da Suprema Corte do país, que as guardas municipais farão o policiamento urbano, o policiamento ostensivo e comunitário e terão o controle externo do Ministério Público”, disse Lewandowski.
O governo defende a PEC como um meio de ampliar a participação da União na segurança pública, combater o crime organizado e integrar as forças policiais do país. A proposta vem sendo articulada desde o ano passado e já foi discutida com os governadores, que forçaram algumas mudanças para não perderem a autonomia constitucional.
A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, afirmou que conversará com os líderes do governo no Congresso e com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para encaminhar a proposta.
“Vários líderes têm cobrado do governo posicionamentos nesse sentido, o envio de propostas, querem fazer o debate da segurança pública. Eu penso que nós vamos ter um clima no Congresso propício a isso”, destacou.
Gleisi explicou que a tramitação da PEC não concorrerá com outras prioridades do governo que ela elencou mais cedo, como a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.
Com a nova PEC, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a atuar também em ferrovias e hidrovias federais, podendo ser renomeada como Polícia Viária Federal. A atribuição de investigação, no entanto, continuará restrita à Polícia Federal e às polícias civis.
A PEC também assegura a autonomia dos estados e municípios na gestão da segurança pública, reforçando que polícias militares, civis e corpos de bombeiros continuarão subordinadas aos governadores.
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O Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá participação ampliada na formulação de políticas nacionais, e a PEC também constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, garantindo repasses sem contingenciamento.
Outro ponto é a criação de corregedorias autônomas para investigar condutas funcionais de agentes de segurança, além da instituição de ouvidorias independentes nos três níveis federativos, que receberão denúncias e sugestões da população.
