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O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), criticou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Para ele, enfrentar o crime não depende da criação de legislação nova nem de concentrar poder em Brasília; ao contrário, propostas desse tipo tendem a “engessar” os estados.
O governador defendeu que o foco do governo federal deveria ser o reforço da fiscalização de fronteiras, portos e aeroportos, apontados por ele como as principais portas de entrada de armas e drogas no Brasil.
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“O governo federal precisa apoiar os estados com recursos e fazer o que é a obrigação do governo federal, não criar mais dificuldades. Precisa cuidar das fronteiras, das quais cuida muito mal, com todo o respeito. Os aeroportos, os portos... Tem que cuidar disso. A arma não vem do céu, a droga não vem do céu; vem por água, vem por portos, vem pelas fronteiras”, disse Jorginho, segundo transcrição da Agência Senado.
Jorginho esteve na CPI do Crime Organizado, no Senado Federal, em Brasília. Ele destacou que os bons resultados de Santa Catarina são fruto de escolhas políticas contínuas, como investimento em prevenção, integração das forças policiais, valorização profissional e uso intensivo de tecnologia. Gestores da área de segurança que participaram da audiência reforçaram que essas estratégias sustentam os baixos índices de criminalidade no estado.
Santa Catarina está entre os estados mais seguros do país em rankings nacionais. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, por exemplo, registra 8,5 mortes por 100 mil habitantes, enquanto a média nacional foi de 20,4 mortes por 100 mil habitantes. De acordo com representantes do governo estadual, esse cenário se deve à autonomia das corporações, à qualificação dos profissionais e ao fortalecimento da inteligência policial.
O governador citou como exemplo a valorização da perícia oficial (Polícia Científica), apontando para a elucidação dos crimes. De acordo com o Instituto Sou da Paz, 65% dos homicídios ocorridos em 2023 foram solucionados até o final de 2024. O dado nacional, para o mesmo ano, é de 36%, um recuo em relação a 2022, quando 39% dos homicídios foram solucionados na média nacional.
Prevenção como eixo central
Jorginho Mello destacou o investimento em segurança pública, com forte ênfase em ações preventivas. Entre elas, mencionou a ampliação da escola em tempo integral, o programa Universidade Gratuita e cursos técnicos voltados à profissionalização de jovens. O orçamento catarinense de 2025 destinou quase 11% do orçamento para segurança pública, cerca de R$ 4,4 bilhões, dos quais R$ 3,7 bilhões já foram pagos. É a quarta maior dotação do orçamento, atrás de educação, previdência social e saúde.
Outro destaque foi o lançamento do programa estadual de combate à violência contra a mulher e ao feminicídio, com foco em prevenção e educação, especialmente voltado à conscientização dos homens. Segundo o secretário de Segurança Pública, Flávio Rogério Pereira Graff, trata-se de um plano decenal, com ações previstas até 2035.
Políticas para o sistema prisional
O governador também ressaltou políticas voltadas à ressocialização de presos. Santa Catarina possui cerca de 30 mil encarcerados, dos quais 33% trabalham. Os detentos recebem um salário-mínimo, dividido entre família, custeio pessoal e um fundo para quando obtiverem a liberdade.
“Um dos apenados que vai sair agora desenha roupas femininas. Um vestido dele foi vendido por R$ 40 mil e ele agora está sendo contratado por uma grande empresa para fazer os figurinos”, contou o governador.
