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A Justiça Federal do Distrito Federal deu prazo de 15 dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar documentos que comprovem a competência do órgão para defender a primeira-dama Rosângela Silva, a Janja, na ação que questiona gastos públicos com viagens internacionais.
A decisão foi assinada no último dia 17 e publicada nesta segunda-feira (21). A informação foi revelada pela coluna de Lauro Jardim, no jornal O Globo. O processo foi protocolado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo) e pelo advogado Jeffrey Chiquini (Novo) contra a União e a primeira-dama.
Os dois também questionam o Decreto nº 12.604/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece regras para a atuação do cônjuge do chefe do Executivo.
A juíza Maria Cecilia de Marco Rocha, da 9ª Vara Federal Cível, determinou que a AGU envie o requerimento em que Janja solicita a defesa, o parecer jurídico que analisou o pedido, o ato que autorizou a atuação do órgão e os demais documentos que comprovem a legalidade da representação.
Além disso, a AGU deve esclarecer divergências apontadas pela juíza na contestação da ação. Segundo a magistrada, o órgão citou normas internas diferentes para fundamentar sua atuação na defesa da primeira-dama. Ela decidirá se a atuação da AGU no caso de Janja é regular somente depois de avaliar a manifestação.
