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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) justificou o veto integral ao projeto de lei que poderia revisar as penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 afirmando que poderia abrir espaço para o cometimento de novos crimes semelhantes “contra a ordem democrática”, além de “ameaça ao ordenamento jurídico” e violação do processo legislativo brasileiro.
O veto ao chamado “PL da Dosimetria” foi feito na manhã desta quinta (8) em uma cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília, alusiva aos três anos da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes durante um protesto contra a posse dele. A justificativa, diz o texto do veto, foi orientada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelos ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e da Justiça e Segurança Pública.
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição é inconstitucional e contraria o interesse público uma vez que a redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e indicaria retrocesso no processo histórico de redemocratização que originou a Nova República”, diz o texto da justificativa do veto enviado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP):
Alcolumbre não compareceu à cerimônia, assim como o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que estão em uma crise institucional com o governo desde meados do segundo semestre do ano passado. A falta dos dois presidentes do Congresso também foi vista como uma retaliação ao veto, que já vinha sendo sinalizado por Lula desde o final de 2025.
A dosimetria foi aprovada pelo Senado nos últimos dias de trabalho do legislativo com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção. A proposta, se tivesse sido sancionada por Lula, poderia beneficiar inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por supostamente liderar o suposto plano de golpe de Estado após as eleições de 2022.
“Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”, diz outro trecho do veto assinado por Lula na cerimônia.
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Além de Alcolumbre e Motta, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin não compareceu – nenhum ministro da Corte participou. O edifício-sede do STF foi o mais vandalizado pelos manifestantes naquela data.
Em outro trecho do veto, Lula justifica afirmando que “o encaminhamento da proposição legislativa à sanção presidencial [...] alteração de mérito promovida na Casa Revisora violaria a integridade do processo legislativo e o modelo bicameral disposto no parágrafo único do art. 65 da Constituição”.
Pouco depois da assinatura do veto, parlamentares da oposição passaram a se movimentar para criticar o presidente e pedir a convocação de uma sessão extraordinária do Congresso para votar o ato ainda durante o recesso parlamentar. A decisão, no entanto, cabe a Alcolumbre.
