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O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou na segunda-feira (15) requerimento para que Nicolao Dino, subprocurador-geral da República e irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, seja convocado a depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS. A Comissão investiga um esquema bilionário de fraudes previdenciárias que atingiram aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.
O requerimento de Kataguiri busca esclarecimentos sobre o acordo homologado pelo STF em 2 de julho, sob relatoria do ministro Dias Toffoli. O acordo foi assinado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236 e trata das responsabilidades da União e do INSS diante das fraudes identificadas.
Entre as cláusulas, prevê-se a devolução integral dos valores descontados dos beneficiários, porém sem previsão de indenização por danos morais. Também está determinada a suspensão de ações judiciais individuais e coletivas sobre o tema.
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Kataguiri argumenta que o acordo pode transferir os custos das fraudes para o Tesouro Nacional, tornando os contribuintes responsáveis pelo ressarcimento aos prejudicados.
“Essa convocação é importante porque esse acordo afeta milhões de aposentados e pensionistas: ele limitou a reparação só à devolução do dinheiro, sem indenização por danos morais, tirou o acesso direto ao Judiciário e ainda jogou a conta inicial para o Tesouro Nacional”, comentou o deputado.
Deputado quer convocação de todos envolvidos em acordo do INSS
Além de Nicolao Dino, o acordo teve como participantes o procurador-geral da República, Paulo Gonet; o advogado-geral da União, Jorge Messias; o ministro da Previdência, Wolney Queiroz; o presidente do INSS, Gilberto Waller Jr.; e o controlador-geral da União, Vinicius de Carvalho.
Kataguiri indicou que outros signatários do acordo também deveriam ser convocados à CPMI. “Diante da magnitude das fraudes e da repercussão social e jurídica do acordo, é imprescindível que esta CPMI ouça todos os signatários do pacto”, afirmou.
A CPMI do INSS, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e com relatoria do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), foi instituída em 26 de agosto para analisar irregularidades cometidas na Previdência Social, como descontos indevidos que resultaram em prejuízo estimado de R$ 6,3 bilhões. O colegiado possui mandato inicial de 180 dias e pode ser prorrogado por igual período.
