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Empresa Simples de Crédito

Lei da Empresa Simples de Crédito: a nova lei que permite a qualquer um emprestar dinheiro

    • Folhapress
    • 24/04/2019 19:56
    Lei da Empresa Simples de Crédito
    Bolsonaro sanciona Lei da Empresa Simples de Crédito. Foto: Alan Santos/PR| Foto:

    Um projeto de lei sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, nesta quarta-feira (24), criou a empresa simples de crédito. Isso significa que qualquer empresário estará apto a emprestar dinheiro. A condição é o limite de receita bruta anual de R$ 4,8 milhões.

    A ideia é que os empreendedores possam assumir parte da demanda por crédito em cidades pequenas, onde a oferta pelos grandes bancos é limitada, segundo Guilherme Afif Domingos, ex-presidente do Sebrae, hoje assessor especial do Ministério da Economia e um dos formuladores do projeto.

    Os empréstimos só poderão ser concedidos a pequenas e microempresas, além de empreendedores do regime do MEI (microempreendor individual). A previsão é que sejam feitas operações de crédito de cerca de R$ 15 mil.

    Aumento de crédito

    Segundo seus cálculos, a medida poderá ampliar a oferta de crédito em R$ 20 bilhões, tendo em conta a criação de 1.000 empresas simples de crédito com capital próprio médio de R$ 2 milhões.

    Antes de ser sancionado, o projeto foi vetado duas vezes, nos governos Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), devido à resistência do Banco Central.

    Dessa vez, o texto recebeu sinal verde após retirar a possibilidade de revenda da carteira de crédito (securitização) pelos empresários, o que poderia provocar risco de calote em cadeia e afetar o sistema financeiro.

    Como funciona

    Com o novo formato, o BC não é responsável por regular este mercado, pois as empresas só poderão emprestar capital próprio. A única fiscalização ocorrerá por meio da receita Federal, que controlará o limite de empréstimos através do acompanhamento da receita obtida com operações de crédito.

    A previsão é que o novo formato atraia principalmente as empresas que hoje atuam no mercado de factoring (que adiantam contas a receber a pequenos lojistas e industriais em troca de uma comissão).

    Para ser uma empresa simples de crédito, será necessário ter um CNPJ específico para esta atuação. A empresa não terá regime tributário diferenciado do Simples e os sócios poderão ser donos de apenas uma empresa desta natureza.

    Veja também: Maia cria comissão especial da reforma da Previdência. Partidos vão indicar 49 membros

    Após cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, da qual participaram o presidente Bolsonaro e os ministros Paulo Guedes e Roberto Campos Neto (presidente do Banco Central), Afif afirmou que a expectativa é que a iniciativa ajude a baixar os juros, com a maior competição.

    "Temos hoje um oligopólio do sistema financeiro. Quando há mais oferta, o preço cai", afirmou.

    Ele acrescentou que a maior parte das pequenas e microempresas se financiam hoje ou com fornecedores ou com as linhas mais caras de crédito bancário, como cheque especial.

    "O microempresário está hoje nas mãos da agiotagem oficial ", disse.

    O novo presidente do Sebrae, Carlos Melles, afirmou que a medida poderá ajudar a "fulanizar" o crédito, ao permitir a formalização de operações entre pequenos empreendedores que já se conhecem.

    13 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
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    Comentários [ 13 ]

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    • D

      Decio mango

      ± 8 dias

      Ate que enfim ...os agiotas oficiais terao de baixar suas taxas

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    • L

      Lucas de Carvalho Lopes

      ± 8 dias

      Ótimo. Mas pra que os limites? Porque as limitações? É um avanço, mas esses limites só ajudam o cartel de bancos que continuam seguros de concorrência direta. Tem que deixar qualquer um concorrer com esses gigantes.

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      1 Respostas
      • Z

        Zyss

        ± 8 dias

        o limite foi imposição de quem? bolsonaro é uma marionete burrona ainda.

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    • M

      mezz

      ± 8 dias

      Isso não passa da boa e velha agiotagem, porém institucionalizada, legalizada. Não é algo bom.

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      2 Respostas
      • F

        Freitas

        ± 8 dias

        Agiota é aquele que cobra juro abusivo.

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      • L

        Lucas de Carvalho Lopes

        ± 8 dias

        Que bobagem....

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    • R

      rivelino do nascimento santos

      ± 8 dias

      Se isso ajudar a baixar os juros é bom, porque os bancos comete extorsão contra quem entra no cheque especial

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    • A

      AMAURI

      ± 8 dias

      E o brasileiro que adora facilidades, deve pensar que isso é bom.

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      • F

        Freitas

        ± 8 dias

        E por que não seria bom? Se um quer emprestar e o outro quer tomar empréstimo, qual o problema?

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    • R

      Robson Santos

      ± 8 dias

      Regulamentação dos famosos agiotas, mais uma bela atitude do "líder mor"ao "empreendedor e cidadão de bem" que anteriormente era taxado de bandido só porque emprestava dinheiro de forma facilitadas, cobrando juros "um pouco acima do de mercado".

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      • L

        Lucas de Carvalho Lopes

        ± 8 dias

        *Concorrência

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      • L

        Lucas de Carvalho Lopes

        ± 8 dias

        Coisa de agiota é o que os bancos hoje fazem com seus preços gigantescos justamente porque são protegidos de toda e qualquer ocorrência.

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      • C

        Conan

        ± 8 dias

        Isso mesmo. Tinha q deixar td só para os bancos. Afinal estes não cobram juros extorsivos como os agiotas. 500% ao ano de juros em cartão de crédito, mais taxas e taxas e outros, não é agiotagem não. "Inteligente"!

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