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O Ministério da Justiça e da Segurança Pública enviará nesta quarta-feira (22) à Casa Civil o projeto de lei antifacção. A proposta institui o tipo penal de “organização criminosa qualificada”, com pena máxima de 30 anos de prisão, estabelece regras para infiltração policial e para o monitoramento de conversas.
Inicialmente, o projeto era chamado de “antimáfia”, mas o nome foi alterado para “antifacção”. Após a análise pela Casa Civil, o texto será encaminhado ao Congresso. Hoje, a pena para quem integra, promove ou financia uma organização criminosa é de 3 a 8 anos de prisão. A proposta do governo aumenta a pena para 5 a 10 anos.
A pena para casos de "organização criminosa qualificada" será de 8 a 15 anos de prisão. O novo tipo penal é considerado crime hediondo e será aplicado quando a facção controlar territórios ou atividades econômicas por meio de violência ou ameaça. Para homicídios cometidos a mando de uma organização criminosa qualificada, a pena será de 12 a 30 anos de prisão.
O projeto fixa novas regras para infiltração de policiais nas organizações criminosas, como atuação em sigilo e criação de empresas fictícias. Além disso, estabelece regras para monitoramento das conversas entre presos ligados a facções e seus advogados dentro do sistema prisional.
As autoridades também poderão realizar uma intervenção judicial em empresas utilizadas em esquemas conduzidos pela organização criminosa, com a nomeação de gestor externo. O Ministério da Justiça deve propor a criação de um banco nacional para reunir informações sobre as facções que atuam no país.
Lewandowski anuncia R$ 170 milhões para guardas municipais
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou o investimento de mais de R$ 170 milhões do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para equipar e treinar guardas municipais como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Durante o lançamento do Programa Município Mais Seguro, Lewandowski lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ampliou as funções das guardas municipais. “Com este programa, nós iremos aumentar a sensação de segurança da população, desenvolvendo uma polícia municipal mais cidadã e bem equipada”, disse o ministro. A iniciativa é dividida em quatro pilares:
Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força: Prevê o treinamento dos agentes e a doação de instrumentos de menor potencial ofensivo, como espargidores (spray de pimenta) e armas de incapacitação neuromuscular (AINMs), além de coletes balísticos. Segundo o ministério, o investimento previsto até 2027 ultrapassa R$ 100 milhões.
Diagnóstico Nacional das Guardas Civis Municipais: A iniciativa deve mapear a realidade das guardas municipais para coletar “dados em nível local para subsidiar políticas públicas e fortalecer a governança municipal em segurança pública”.
Chamada Pública para Projetos Municipais em Segurança Pública: Serão lançados dois editais com foco em projetos nas áreas de governança, tecnologia, capacitação e valorização profissional. O investimento previsto é de R$ 65 milhões.
Capacitação e Formação Profissional: O programa prevê cursos presenciais e integrados, com foco na prevenção da violência e no uso qualificado da força.
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