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O ministro Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, enviou à Casa Civil nesta quarta (11) uma proposta de decreto que estabelece novas regras para o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias no Brasil. O objetivo é dar ao governo a responsabilidade para editar normas complementares, financiar, formular e monitorar ações relacionadas.
A proposta também vai condicionar o repasse de recursos dos fundos de Segurança Pública e Penitenciário ao cumprimento das novas diretrizes.
“A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, disse Lewandowski através da comunicação do ministério.
Segundo informou a pasta, as diretrizes abrangem o uso de armas de fogo restrito a situações extremas, uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares, operações policiais e a atuação em penitenciárias. Entre as iniciativas previstas, está a capacitação anual obrigatória para os profissionais da área, visando promover uma abordagem mais criteriosa e proporcional.
O ministério informou ainda que será criado um colegiado chamado de “Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força”, com participação da sociedade civil, para “monitorar e avaliar a implementação das políticas”.
A pasta também apontou que o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos estados ficará condicionado ao cumprimento das diretrizes previstas na normativa.
Mais informações em instantes.
