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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta (27) que a PEC da Segurança que está em elaboração pelo governo terá a inclusão das guardas municipais com poder de polícia nas cidades. A expectativa é de que o projeto, que ele diz já ter sido discutido e fechado com os 27 governadores, seja enviado ao Congresso após o Carnaval.
A Proposta de Emenda à Constituição reformula a segurança pública no país dando à União o poder de estabelecer diretrizes comuns ao crime organizado, mas é vista como uma tentativa de interferência do governo na atribuição constitucional dos estados.
“Não adianta a gente ficar falando que a questão da segurança é da responsabilidade do estado. Não adianta. Isso está na Constituição, mas a segurança é uma coisa que interessa ao prefeito e nós vamos na PEC colocar o direito das prefeituras terem sua guarda municipal agindo para combater o crime, a violência”, disse Lula durante um evento em Santos (SP) ao lado do governador paulista Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP).
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Apesar de dizer que não haverá interferência do governo nos estados e no Distrito Federal, Lula afirmou que não quer se meter nessa atribuição constitucional, mas sim compartilhar experiências para tentar conter o avanço do crime organizado.
“Se a gente não fizer isso, a violência vai continuar, as balas perdidas vão continuar matando crianças na porta da escola. Então é um papel que nós temos que assumir. Daqui para frente tudo tem que ser compartilhado, as coisas boas e as coisas ruins. A gente tem que compartilhar para mudar um pouco a história deste país”, pontuou.
Em outro momento ele pontuou que o combate à criminalidade “interessa ao governo federal, sem que a gente se meta no papel constitucional do governador. A gente não quer mandar na polícia, isso é da responsabilidade dele [governador]”.
Entre as mudanças que a PEC pretende fazer é mudar a atribuição de algumas forças de Estado, como as polícias Federal e Rodoviária Federal. “Onde é que o governo federal pode compartilhar sem se meter no papel constitucional do governador”, questionou.
A segurança pública é um dos temas apontados como mais problemáticos pela população nas recentes pesquisas de opinião sobre o desempenho do governo Lula. Embora seja uma atribuição constitucional dos estados e do Distrito Federal, o presidente tem sido alvo de críticas.
“Todo mundo sabe que em todos os estados da federação a segurança é um problema. Todo mundo nesse país está preocupado com a violência, com o roubo de celular, com roubo de carro, com genocídio, com o feminicídio, com a polícia matando a torto e a direito pessoas que, por serem negras, pagam um preço maior. Todo mundo sabe”, afirmou Lula.
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A inclusão das guardas municipais na PEC já havia sido adiantada pelo Ministério da Justiça (26) nesta quarta (26), com o objetivo de “fortalecer o sistema de segurança pública como um todo”.
“Garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, disse o ministro Ricardo Lewandowski em nota.
Segundo a pasta, a PEC reforça que as guardas municipais devem atuar de forma integrada com as Polícias Civil e Militar, “sem exercer funções de polícia judiciária, conforme já determinado pelo STF”. Os governos locais também devem regulamentar a atuação por meio de legislação municipal, já o Ministério Público fará o controle externo.
“O MJSP tem investido na modernização das Guardas Municipais desde 2023, com a doação de equipamentos e viaturas, além da elaboração de diretrizes sobre o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força. Com a nova versão da PEC, essas iniciativas ganham respaldo constitucional, proporcionando estabilidade normativa e previsibilidade no financiamento dessas instituições”, completa o comunicado do ministério.
