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A deputada federal Rosângela Moro (União-SP) protocolou nesta terça (1º) um projeto de lei que pretende tornar o apoio do governo a regimes ditatoriais como crime de responsabilidade. A proposta mira diretamente o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o qual ela utiliza como exemplo por declarações a favor do venezuelano Nicolás Maduro e de neutralidade ao grupo terrorista Hamas.
Embora Lula tenha pedido repetidamente a comprovação da vitória de Maduro nas eleições suspeitas de fraude no ano passado – mas, sem uma condenação veemente –, ele o recebeu com honras de Estado em Brasília em 2023. Já com relação ao Hamas, o petista chegou a declará-lo como “terrorista”, mas incluindo Israel na crítica pela guerra no Oriente Médio.
Para ela, o Brasil tem uma “postura de neutralidade” histórica na diplomacia internacional que estaria sendo colocada em risco em decisões recentes do governo federal.
“Que indicam uma possível condescendência com regimes absolutistas, totalitaristas e não democráticos, cuja estrutura de poder se fundamenta na centralização extrema da autoridade, na supressão das liberdades civis, na repressão sistemática da oposição e na negação dos direitos fundamentais da pessoa humana”, disse na justificativa da proposta.
Rosângela Moro afirma que as relações diplomáticas do Brasil com esses países “extrapolam os limites do respeito institucional e assumem contornos de endosso político a tais regimes”.
“O Brasil compromete não apenas sua imagem internacional, mas também sua coerência normativa e moral como signatário de tratados internacionais voltados à proteção dos direitos humanos, da dignidade da pessoa humana e do Estado de Direito”, completou.
Ainda na justificativa, a deputada afirma que o Brasil é signatário de tratados internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra a Tortura, que reforçam o compromisso do país com a proteção dos direitos humanos e da democracia.
Com a proposta, Rosângela Moro busca garantir que o Brasil continue sendo um defensor desses valores no cenário internacional, impedindo que qualquer governo comprometa esses princípios ao apoiar regimes autoritários.
“Não podemos permitir que o Brasil se torne cúmplice, direta ou indiretamente, de regimes que contrariam os princípios democráticos e os direitos humanos", concluiu Rosângela Moro.
O projeto de lei propõe resguardar a soberania nacional e a credibilidade diplomática do Brasil, assegurando que sua política externa continue alinhada às diretrizes democráticas e aos direitos fundamentais.
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