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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (5), a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
A Lei 15.428/2026 foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Para ter direito ao benefício, o condutor deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Os motoristas qualificados ficam dispensados dos trâmites burocráticos e taxas de renovação, mantendo-se apenas a obrigatoriedade da realização dos exames de aptidão física e mental.
Nas redes sociais, Lula destacou que a norma torna o processo de habilitação mais fácil e barato. "Com a CNH do Brasil, tirar a carteira de motorista ficou mais fácil, menos burocrático e mais barato", afirmou o presidente logo após a sanção.
O projeto de lei de conversão 3/2026, que deu origem a nova regra, é derivado da medida provisória 1.327/2025 e altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O programa “CNH do Brasil” já conta com mais de 60 milhões de usuários e o curso de condutores registra quase 6 milhões de adesões.
Segundo o Planalto, desde que a MP entrou em vigor, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática, resultando em uma economia de R$ 854,8 milhões à população.
Exame de aptidão física e mental
A nova lei estabelece que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados exclusivamente por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados.
Esses profissionais devem ter titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelos respectivos conselhos.
Os valores cobrados por esses exames passarão a ser tabelados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e terão atualização anual automática pelo IPCA.
Programa CNH do Brasil
A sanção consolida o programa CNH do Brasil, que simplificou o processo de obtenção da carteira de motorista e reduziu os custos para as categorias A (motos) e B (carros). Entre as principais mudanças estão:
- O candidato pode optar por estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital do governo, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas modalidades;
- É permitido contratar instrutores autônomos credenciados pelo Detran e escolher a quantidade de aulas necessária, sem a obrigatoriedade de pacotes fixos de autoescolas.
De acordo com o governo, desde o fim da exigência de aulas teóricas obrigatórias em autoescolas, o Brasil emitiu mais de 1,3 milhão de novas CNHs, o maior volume para o período desde 2014. A economia total gerada à população desde dezembro de 2025 já ultrapassa R$ 1,8 bilhão.
