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O senador Magno Malta (PL-ES) encaminhou, nesta segunda-feira (12), um ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal (PF) do Distrito Federal. No documento, ele solicita autorização para realizar uma “vistoria institucional das condições humanitárias” do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, que cumpre pena na sede da PF após condenação pelo Supremo Tribunal Federal.
O parlamentar afirma que o pedido fundamenta-se nas prerrogativas de seu mandato e no dever constitucional de fiscalizar os atos do Estado. Segundo Malta, o objetivo da visita é verificar as condições de integridade física, psicológica, médica e material de Bolsonaro. A intenção seria “assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais previstos na legislação brasileira, especialmente na Lei de Execução Penal”.
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“Não se trata de interferência administrativa ou processual. É uma obrigação do parlamentar fiscalizar e zelar para que a lei seja cumprida e para que os direitos humanos sejam respeitados, independentemente de quem esteja sob custódia do Estado”, declarou.
O documento foi destinado ao delegado Alfredo Junqueira, superintendente regional da PF no Distrito Federal. No ofício, o parlamentar fundamenta o pedido no exercício do mandato e na prerrogativa constitucional de fiscalização dos atos do Estado, além de sua atuação como membro titular da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
Além da vistoria, o senador solicita informações formais sobre os cuidados médicos, assistenciais e de segurança dispensados ao ex-presidente. Ele também pede a indicação de data e horário para o procedimento, respeitando as normas internas da Polícia Federal. No ofício, o senador ressalta que a iniciativa não possui caráter de interferência administrativa ou processual, limitando-se estritamente à fiscalização parlamentar.
Dever de controle externo
Malta destacou que o artigo 41 da Lei de Execução Penal garante ao preso direitos como o respeito à integridade física e moral, assistência à saúde e condições adequadas de custódia. Para ele, o acompanhamento por uma autoridade parlamentar insere-se no “dever de controle externo” e no zelo pelas normas humanitárias do sistema penal.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) tentou realizar uma sindicância para apurar a conduta médica no atendimento a Bolsonaro após uma queda sofrida pelo ex-presidente. A medida ocorreu após quatro denúncias formais. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes anulou a sindicância e determinou que o CFM preste esclarecimentos à Polícia Federal.
