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A bancada do partido Novo no Congresso Nacional protocolou nesta segunda-feira (24) uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, por “suposta promoção pessoal do presidente da República em campanha institucional”.
No documento, os parlamentares denunciam a ministra por violar o “princípio da impessoalidade na administração pública” ao divulgar um programa do governo federal, o Crédito do Trabalhador, de forma que, segundo eles, enaltece diretamente Lula.
A denúncia é referente a um vídeo publicado pela ministra, neste domingo (23), no perfil dela do Instagram. Na postagem, retirada do ar após a repercussão, Gleisi utiliza a expressão: “Apertou o orçamento? O juro tá alto? Pega o empréstimo do Lula”, associando diretamente o nome do presidente ao programa. (Assista ao vídeo aqui).
“A Constituição é clara, a publicidade institucional deve servir ao interesse público, não à promoção pessoal de autoridades. O que vimos no vídeo da ministra Gleisi Hoffmann é o uso indevido da máquina pública em uma tentativa descarada de antecipar a propaganda eleitoral para 2026. Isso fere diretamente o princípio da impessoalidade e não pode ser normalizado", declarou a líder do Novo na Câmara, Adriana Ventura (Novo-SP).
De acordo com os parlamentares, a publicação configura “desvio de finalidade da publicidade institucional”, o que contraria o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, que proíbe a promoção pessoal de autoridades em campanhas de comunicação do governo.
Ao reforçar a denúncia, eles ainda mencionam a Súmula 243 do TCU, que determina que a publicidade institucional não pode conter nomes ou elementos que caracterizem promoção pessoal, e a Súmula 234, que reforça o dever dos gestores públicos de garantir o cumprimento dos princípios constitucionais na comunicação governamental.
"Apresentamos essa representação para defender o que é público e impedir o uso político da comunicação oficial", destacou a deputada Adriana.
Concessão de medida cautelar
Além da denúncia, a bancada do Novo pede a concessão de uma medida cautelar para suspender a divulgação de conteúdos semelhantes ao denominado "Empréstimo do Lula", tanto nos canais oficiais do governo quanto nas redes pessoais dos ministros de Estado, até que a questão seja julgada pelo TCU.
Além disso, solicitam que a Corte reconheça a irregularidade e responsabilize a ministra Gleisi Hoffmann e demais envolvidos na campanha, aplicando as sanções previstas no artigo 58 da Lei 8.443/1992, incluindo a possível aplicação de multas.
Agora, cabe ao TCU analisar o pedido de medida cautelar e decidir se acata ou não a representação. Caso a denúncia seja aceita, pode haver um aprofundamento das investigações e a possível responsabilização dos envolvidos.
