Pacheco apresenta PEC para criminalizar porte de qualquer quantidade de droga

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O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, está coletando assinaturas em apoio à sua proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas no país. O projeto é uma resposta prévia ao julgamento em curso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de descriminalizar a conduta, contrariando a legislação em vigor e aprovada pelo Legislativo.

O texto prevê que será lei considerado crime a posse e o porte, “independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

Em sua justificativa, Pacheco afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. “Nesse contexto, a prevenção e o combate ao abuso de drogas é uma política pública essencial para a preservação da saúde dos brasileiros”.

Ele lembrou que, por essa razão e reconhecendo os danos que as drogas causam às famílias, a Constituição tratou do tema em vários dispositivos, inclusive equiparando o tráfico aos crimes hediondos. Além disso, rebateu a tese da descriminalização com o fato de não haver tráfico se não há interessado em adquirir drogas ilícitas. Pressionado por colegas, Pacheco já havia manifestado contrariedade com o avanço da tese no STF e alertado a Corte sobre a prerrogativa dos legisladores eleitos e os riscos de uma decisão favorável ao recurso.

“Essa compreensão vem sendo desafiada no âmbito do Recurso
Extraordinário 635.659/SP1, que se encontra sob julgamento no STF, e que teve sua repercussão geral reconhecida”, alertou.

Até agora, há quatro votos favoráveis ao recuso para declarar posse e porte inconstitucionais, faltando apenas dois para ser aceito. O objetivo da PEC, que tem apoio manifesto previamente pela oposição e até senadores da base do governo, é especialmente proteger artigo da Lei 11.343/2006, que trata do tema. Como pano de fundo está também o desejo de resguardar o equilíbrio entre os Poderes da República.