Por 343 votos a 6, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (17), a PEC 391, que aumenta o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A emenda já foi aprovada pelo Senado e precisa passar por mais uma votação no plenário da Câmara antes de ser promulgada.
A nova regra aumenta em 1 ponto percentual os recursos do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) repassados ao FPM. Isso corresponde, já no primeiro ano de vigência da proposta, a R$ 1,3 bilhão. Ao longo de quatro anos, a expectativa de ganho adicional é de R$ 10 bilhões.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do Imposto de Renda e do IPI, 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo do repasse nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
O FPM é remetido a todos os municípios do Brasil e, em muitos deles, corresponde à quase totalidade das verbas que os prefeitos têm à disposição. A ampliação de recursos do fundo é uma demanda constante de prefeitos e lideranças ligadas às gestões municipais, como a Confederação Nacional de Municípios (CNM). A defesa da aprovação da proposta de emenda à Constituição 391 fez parte da pauta de uma jornada de mobilização que a CNM promoveu em Brasília no início do mês.
A PEC 391 foi apresentada em 2017, com autoria do hoje ex-senador Raimundo Lira (MDB-PB). Na ocasião, teve tramitação fácil: foi aprovada por unanimidade no primeiro e no segundo turnos de votação, que ocorreram no mesmo dia. O clima de consenso do Senado, entretanto, não se transformou em velocidade na Câmara. A comissão especial que debateu a PEC só foi instalada em 2019.
Além da PEC 391, Congresso e governo vivem momento municipalista
A PEC do pacto federativo, enviada pelo governo ao Congresso Nacional em novembro, ainda não progrediu no Legislativo. A iniciativa é vista pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um mecanismo de “transformação do Estado” e “política social”, mas deve ter sua tramitação avançada apenas no ano que vem. Enquanto o projeto não evolui, o Congresso investe em outras pautas de cunho municipalista – e conta com um raro grau de consenso em torno das sugestões. Caso da PEC 391.
Para deputados e senadores, o Congresso passa por um momento de fortalecimento das políticas de descentralização. A sentença “mais Brasil, menos Brasília” fez parte do discurso de Jair Bolsonaro durante o período eleitoral de 2018 e foi também fomentado pelas políticas de Guedes. Além disso, o fato de 2020 ser ano de eleições municipais contribui para que o parlamento reforce o foco nas gestões das cidades.
-
Relatório americano expõe falta de transparência e escala da censura no Brasil
-
Jim Jordan: quem é campeão de luta livre que chamou Moraes para a briga
-
“A ditadura está escancarada”: nossos colunistas comentam relatório americano sobre TSE e Moraes
-
Aos poucos, imprensa alinhada ao regime percebe a fria em que se meteu; assista ao Em Alta
Ampliação de energia é o maior atrativo da privatização da Emae, avalia governo Tarcísio
Ex-desembargador afirma que Brasil pode “se transformar num narcoestado”
Contra “sentença” de precariedade, estados do Sul buscam protagonismo em negociação sobre ferrovia
Câmara de São Paulo aprova privatização da Sabesp com apoio da base aliada de Nunes
Deixe sua opinião