PEC da Anistia: Câmara instala comissão para analisar perdão a multas aplicadas a partidos

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A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (2), a Comissão Especial que vai analisar a PEC da Anistia, que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram a obrigação legal de destinar um percentual mínimo de vagas nas legendas para mulheres e negros.

A Proposta de Emenda à Constituição 9/2023 teve a admissibilidade aprovada em maio pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora, com a instalação da Comissão Especial e a escolha do presidente e do relator, é que o conteúdo vai ser discutido pelos parlamentares, que podem mudar o texto original.

O deputado Diego Coronel (PSB-BA) foi eleito presidente da comissão, e o relator, responsável pela elaboração do texto, será o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP).

De acordo com o regimento interno da Câmara, as comissões especiais que analisam Propostas de Emenda à Constituição têm prazo mínimo de dez sessões, quando podem ser apresentadas emendas ao texto, e máximo de 40 sessões para concluir os trabalhos, quando os parlamentares analisam a matéria. Depois, a medida será analisada pelo Plenário, e precisa de pelo menos 308 votos para ser aprovada.

Lira rebate críticas à PEC da Anistia

Em entrevista ao programa Roda Viva, na segunda-feira (31), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse, em resposta às críticas feitas à proposta, que “nós não vamos ter nenhuma facilidade para esses gastos absurdos que determinados partidos tiveram com suas contas”.

Lira disse ainda que “não vai ter desatino, não vai ter liberou geral, é importante que a gente espere o trabalho da comissão especial. Vamos esperar o texto que a comissão vai aprovar”, afirmou.

Lira explicou que a comissão pode modificar até 100% do texto. “Para construir uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição], você tem que ter acordo com todos os partidos, e eu digo, do PT ao PL, todos os partidos estão patrocinando [a proposta]”.

Pela versão original do texto, multas aplicadas aos partidos no valor de R$ 740 milhões pelo descumprimento de cotas para negros nas eleições podem ser anistiadas. O mesmo valeria para os R$ 140 milhões pelo descumprimento de cotas para mulheres.

PSOL pede ao STF suspensão da PEC

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) criticou novamente a proposta. O partido já entrou com pedido de liminar contra a tramitação da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF). O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

A deputada disse que "a Proposta de Emenda à Constituição anistia de forma ampla e irrestrita irregularidades pagas com dinheiro público", e por isso recorreu ao Judiciário.

Barroso já pediu explicações à Câmara, que alegou que a Proposta de Emenda à Constituição está em análise no Congresso, e por isso o Judiciário não deve interferir na discussão.

Para o cientista político Waldir Pucci, mesmo com a repercussão negativa da proposta na sociedade, "eu acho muito difícil na Câmara ter alguma mudança substancial ao texto".