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A Procuradoria-Geral da República (PGR) criticou nesta segunda-feira (2) uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fundamentada na rejeição de um acordo de delação premiada. No documento, a PGR alerta que o entendimento do ministro pode abrir precedente para anular condenações baseadas em outras delações, como a do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), de outros réus do 8 de janeiro, e dos irmãos Brazão, responsáveis pelo assassinato de Marielle Franco.
A manifestação, assinada pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, é parte de um recurso questionando o trancamento de uma ação penal contra o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PT). Na decisão, que ocorreu em janeiro, o ministro entendeu que a denúncia não poderia ter avançado por estar baseada predominantemente em delações premiadas e em provas derivadas desse tipo de colaboração. Para Gilmar Mendes, a inexistência de elementos externos que permitam confirmar as acusações viola entendimentos consolidados pelo STF.
No documento, a PGR contesta esse argumento, alegando que a investigação realizada na Paraíba “longe de se basear exclusivamente em ‘relatos de colaboradores’ e em ‘colaborações cruzadas’, desenvolveu-se a partir de um conjunto probatório obtido muito antes das colaborações, que demonstrou a prática de crimes de intensa gravidade pelos acusados”.
O órgão lista um conjunto de provas, incluindo documentos oficiais públicos, imagens de circuito interno, quebra de sigilo de dados, além de interceptação telefônica, que teriam levado à conclusão “de que os acusados haviam estruturado no Estado da Paraíba um modelo de governança corrupto e então internalizado em segmentos dos poderes Executivo e Legislativo, em período que coincidiu com a ascensão do então governador, Ricardo Veira Coutinho, ao governo estadual”.
De acordo com a PGR, a decisão tomada por Gilmar Mendes “é de extrema gravidade” e pode trazer “severas consequências” a julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal. O parecer não cita de forma direta a condenação de Bolsonaro, mas evoca de forma geral os processos “envolvendo os atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro, que tiveram vários condenados em razão de provas obtidas a partir da delação feita pelo Tenente-Coronel Mauro Cid”.
Para a Procuradoria, o entendimento do ministro também poderia impactar no caso Marielle, “em que os irmãos Domingos e Francisco Brazão foram condenados na condição de mandantes (...) exclusivamente em razão de provas que derivaram diretamente da colaboração premiada dos executores Ronnie Lessa e Elcio Queiroz”.
“A manutenção da decisão proferida neste caso evidencia preocupante e manifesta contradição de teses jurídicas, inaceitável num Tribunal de cúpula do Poder Judiciário brasileiro”, argumenta a PGR.
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