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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4015/23, que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa cometidos contra membros do Ministério Público, da magistratura e de outras carreiras jurídicas em razão do exercício da função. O texto segue para sanção presidencial.
Os deputados aprovaram três emendas do Senado que incluem defensores públicos, membros da AGU, procuradores estaduais e do DF, além de oficiais de Justiça, nas mesmas proteções.
“Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente", disse o presidente da Câmara, Hugo Motta.
Entre as medidas de segurança a serem aplicadas de forma isolada ou conjunta, estão:
- reforço de segurança orgânica;
- escolta total ou parcial;
- colete a prova de balas;
- veículo blindado; e
- trabalho remoto.
Outra medida possível é a remoção provisória a pedido do servidor com pagamento de mudança, transporte e garantia de vaga em instituições públicas de ensino para filhos e dependentes.
Segundo o líder do governo, José Guimarães, “quem ganha com isso é a democracia brasileira, porque não se faz democracia sem justiça". Já a deputada Jandira Feghali destacou que “são todas atividades de risco”.
O relator Rubens Pereira Júnior justificou a ampliação: “A luta incessante dessas categorias é o que permitiu a aprovação da matéria”.
O homicídio qualificado passa a ser considerado crime hediondo nessas situações, com penas mais severas. Lesões corporais dolosas também terão aumento de pena. A lei ainda prevê medidas de proteção, como escolta, sigilo de dados e trabalho remoto para magistrados, membros do MP, defensores públicos e oficiais de Justiça.
“Não seria justo contemplar apenas duas categorias com as garantias", afirmou o relator.
Na Lei Geral de Proteção de Dados, o projeto determina cuidado redobrado com informações desses profissionais e aplicação em dobro de multas em caso de infrações. *Com informações da Agência Câmara
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