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A Receita Federal anunciou medidas para reduzir dificuldades das empresas durante a transição para o novo sistema tributário. Entre as propostas, estão o adiamento do recolhimento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a flexibilização de obrigações fiscais e a criação de mecanismos para evitar punições a contribuintes que cometerem erros de boa-fé.
As medidas foram apresentadas na quarta-feira (11), em Brasília, pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Segundo ele, o órgão pretende encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para ampliar o prazo de pagamento da CBS durante a fase inicial de implementação do tributo.
A proposta prevê que as empresas façam o recolhimento definitivo no segundo mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Também permitirá que utilizem créditos presumidos no mês imediatamente posterior.
Com a mudança, empresários e profissionais da contabilidade terão 30 dias adicionais para concluir o pagamento.
A alteração ainda depende de aprovação do Congresso. A CBS substituirá o PIS e a Cofins e começará a ser cobrada com alíquota integral em 2027.
Receita adia exigência de documentos fiscais
Outra medida prevê o adiamento, para 1º de março de 2027, da obrigatoriedade de seis documentos fiscais destinados a operações de setores específicos.
A lista inclui documentos relacionados ao transporte aéreo e terrestre de passageiros, à prestação de serviços por plataformas digitais, ao processamento de dados, à comercialização de softwares e conteúdo pela internet, à alienação de mercadorias por empresas do Simples Nacional e à venda de imóveis.
São eles:
- BP-e de transporte metropolitano;
- BP-e aéreo;
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para plataformas digitais, processamento de dados, softwares e conteúdo pela internet;
- Documento fiscal eletrônico do Simples Nacional para alienação de mercadorias;
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para alienação de bens imóveis;
- NFS-e para transporte coletivo municipal.
A Receita também prevê a manutenção de grupos de trabalho com representantes de setores econômicos para discutir dificuldades e aperfeiçoar a implementação das novas regras.
Contribuintes de boa-fé não devem sofrer punições
O Fisco também anunciou um programa de conformidade tributária para 2027.
A iniciativa prevê orientação aos contribuintes, assistência na elaboração de documentos fiscais e mecanismos de correção preventiva de informações.
Segundo Barreirinhas, empresas que agirem de boa-fé, não omitirem dados e seguirem as melhores práticas contábeis não deverão sofrer punições quando enfrentarem dúvidas fundamentadas sobre as novas regras.
A Receita também pretende criar um canal para responder com mais agilidade às dúvidas de empresários e profissionais da contabilidade.
Outra medida prevê a publicação de uma versão atualizada do regulamento da CBS, chamada de Regulamento 2.0.
O governo também pretende divulgar, até o início de dezembro, normas complementares em conjunto com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
Governo prepara mudanças no sistema de créditos
A Receita também trabalha em uma proposta para facilitar a transição para o modelo de crédito vinculado ao pagamento do tributo (CVP) e para o sistema de split payment.
O mecanismo de split payment prevê a divisão automática do pagamento de uma operação comercial, com o repasse da parcela correspondente aos tributos diretamente ao Fisco. O modelo integra a estrutura de arrecadação da reforma tributária.
A proposta de lei complementar pretende estabelecer regras para evitar dificuldades na adaptação das empresas ao novo sistema de créditos.
Como será a transição da reforma tributária
A reforma tributária prevê a substituição gradual de cinco tributos sobre o consumo por três novos impostos: a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo (IS).
Em 2026, a CBS e o IBS passam por uma fase de testes, com alíquotas de 0,9% e 0,1%, respectivamente.
Os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias ficam dispensados do recolhimento dos dois tributos durante esse período.
Em 2027, a CBS entra em vigor com alíquota integral, enquanto o governo extinguirá o PIS e a Cofins e instituirá o Imposto Seletivo. O IBS substituirá gradualmente o ICMS e o ISS entre 2029 e 2032.
A implantação integral do novo modelo está prevista para 2033, quando ICMS e ISS deixarão de existir.
