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Se eleito para a Presidência, Flávio Bolsonaro (PL) prometeu aos eleitores subir a rampa do Palácio do Planalto ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro, preso desde o ano passado para cumprir a pena de 27 anos na condenação por tentativa de golpe. Mas antes mesmo de Flávio tomar posse, em caso de vitória, é possível que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a sentença contra Bolsonaro num processo de revisão criminal, apresentado pela defesa neste ano e praticamente pronto para julgamento.
O relator, Kassio Nunes Marques, já sinalizou que pretende liberar o processo para a pauta após o segundo turno da eleição. Com isso, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar data para a análise da ação no plenário, formado hoje por 10 ministros.
Desde o primeiro turno da eleição, ministros da ala política do STF têm buscado negociar uma saída para evitar um provável conflito institucional com o Congresso, a partir de 2027, ante a perspectiva de que o Senado, que terá maioria de direita, inicie um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.
Esse grupo resiste à pressão e tem buscado indicar a Flávio, a interlocutores no PL e no Centrão alternativas, como uma reforma no STF que reduza o poder de cada ministro interferir em políticas do Executivo ou em matérias do Legislativo em decisões monocráticas. Nos bastidores, a possibilidade de revisão criminal de Bolsonaro surgiu como outra concessão, como meio de apaziguamento com Flávio e a direita.
Diante de um Senado hostil, parte dos ministros vê no Executivo um possível anteparo contra uma ofensiva por parte dos senadores eleitos, principalmente pelo risco do empenho pelo impeachment não se limitar a Moraes, mas alcançar também outros ministros, como Flávio Dino e Dias Toffoli, principalmente.
A revisão criminal de Bolsonaro, nesse sentido, seria um aceno a Flávio. Uma eventual anulação da condenação, ademais, tornaria desnecessário um decreto presidencial de indulto, instrumento que também encontra resistência entre os ministros – parte deles pretende manter o entendimento de que o perdão para crimes contra a democracia ou atentados contra os poderes da República é inconstitucional.
Um indulto presidencial de Flávio para extinguir a pena de Bolsonaro, além disso, obrigaria os ministros a enfrentar a questão novamente no início do novo governo, criando logo de início uma tensão indesejada com o novo chefe do Executivo.
O que é e como funciona a revisão criminal
A revisão criminal é uma ação judicial prevista no Código de Processo Penal em que um tribunal admite a ocorrência de um erro judicial num processo criminal transitado em julgado, ou seja, que não admite mais recursos. Nela, o condenado pode pedir a anulação do processo, a absolvição pelo crime de que foi acusado, a modificação da pena ou ainda alterar a classificação da infração penal – sempre no sentido de atenuar ou extinguir a punição, nunca de agravá-la.
Para isso, o condenado tem de demonstrar um ou mais dos seguintes problemas:
- condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
- falsidade comprovada de depoimentos, exames ou documentos usados na acusação;
- novas provas de inocência ou circunstância que permita diminuição especial da pena.
Em condenações proferidas pelo STF, a revisão é relatada por um ministro que não participou do julgamento – foi sorteado Kassio Nunes Marques para o caso de Bolsonaro, indicado pelo próprio ex-presidente para o STF – e o julgamento final cabe ao plenário, formado atualmente por 10 ministros.
Todos estão aptos a participar, inclusive os cinco que julgaram Bolsonaro no ano passado: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux. A eles se juntarão Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Edson Fachin e André Mendonça.
De todos os atuais integrantes, a defesa de Bolsonaro espera que pelo menos Mendonça, Nunes Marques e Fux deem votos favoráveis – em outros julgamentos de réus do 8 de janeiro de 2023, eles divergiram para absolver ou reduzir drasticamente a pena de vários condenados.
O que diz a defesa de Bolsonaro na revisão criminal
Na revisão, a defesa de Bolsonaro aponta seis erros, três de natureza processual e três de aplicação da lei penal à conduta do ex-presidente.
O primeiro problema é a incompetência da Primeira Turma do STF, uma vez que o regimento do STF estabelece que presidentes da República são julgados pelo plenário. A mudança ocorreu porque Bolsonaro já havia deixado o cargo e porque o plenário havia decidido antes transferir as ações do 8 de Janeiro para o colegiado menor.
O segundo problema foi a rejeição de recursos antes de esgotadas todas as possibilidades de apelação. A defesa alega que Moraes encerrou o processo antes do que era possível, apressando o início da pena quando era possível rediscutir a condenação.
O terceiro problema refere-se à colaboração premiada do coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência. Os advogados de Bolsonaro alegam que não houve voluntariedade na delação, apontando indícios de que teria sido forçada com vistas à condenação dos investigados.
Na aplicação da lei penal, os advogados dizem que os requisitos de grave ameaça e violência, necessários para condenar uma pessoa por golpe ou atentado ao Estado tiveram o conceito ampliado no processo, sob o argumento de que as manifestações do 8 de janeiro não foram armadas e que Bolsonaro não poderia ter liderado a revolta, uma vez que estava nos Estados Unidos.
Eles também dizem que não houve atos executórios de uma tentativa de golpe, mas no máximo cogitações e preparação por terceiros, o que não é punido pela lei penal. Por fim, alegam que ele não tinha conhecimento dos planos de invasão dos edifícios do Congresso, STF e Palácio do Planalto.
“A condenação foi construída a partir de uma narrativa unitária da denominada ‘empreitada’, na qual fatos de natureza muito diversa (i.e., manifestações públicas, lives, reuniões, providências institucionais, documentos, monitoramentos, atos de terceiros e os acontecimentos de 8 de janeiro) foram agregados como se integrassem, desde sempre, um único processo executivo”, diz a revisão criminal.
O que dizem advogados que conhecem o processo
O advogado Matheus Milanez – que defendeu no processo o general Augusto Heleno, condenado a 21 anos de prisão – observa que a revisão é julgada procedente, em geral, quando se aponta uma nova prova cabal que comprove inocência do condenado ou flagrante nulidade que não tenha sido analisada no processo.
“Seria uma situação inédita no próprio Supremo. Tecnicamente é possível, mas para uma anulação ou absolvição, o plenário, neste caso, deverá rediscutir questões que já foram enfrentadas no julgamento na Primeira Turma um ano atrás”, diz.
Milanez tem dúvidas sobre como e em que medida o STF pode rever a condenação. “Em tese, havendo uma anulação, o STF vai determinar a volta do processo a algum ponto da instrução? Se recalcularem a dosimetria, isso poderia se aplicar a todos os demais réus do 8 de janeiro. Com absolvição, haveria possibilidade de extensão para outros réus do mesmo núcleo”, afirma o advogado.
O advogado Eumar Novacki – que defendeu o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, condenado a 24 anos de prisão – também pediu uma revisão criminal e diz ter confiança na “apreciação técnica dos argumentos apresentados, independentemente do cenário político”. “Aguardamos o julgamento da revisão criminal, cujo fundamento jurídico consideramos bastante consistente. Nossa expectativa é que o STF examine a matéria à luz do conjunto probatório dos autos, enfrentando os elementos que, na nossa avaliação, demonstram a necessidade de se rever a condenação”, afirma.
Para reverter a condenação, ele apontou diversos depoimentos que contradizem as conclusões de Alexandre de Moraes. No processo, ex-auxiliares afirmaram que ele não preparou nem falou em reuniões sobre planos de ruptura, tampouco agiu para impedir eleitores de votar nas eleições de 2022. A defesa alegou ainda que, no 8 de Janeiro, ele também estava nos EUA e tentou coordenar, de lá, a atuação da polícia do Distrito Federal para evitar as invasões.
